O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE DEZEMBRO DE 2016 37

8. Que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e que

a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de

implementação.

9. Que o Governo português proponha e apoie, ao nível internaional, as Resoluções da Assembleia

das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento.

10. Que o Governo português, ainda ao nível internacional, se oponha terminantemente a qualquer

tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0017:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 17 PROJETO DE LEI N.º 360/XIII (2.ª) DETERMINA
Pág.Página 17
Página 0018:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 18 Considerando ainda que, segundo o mesmo plano, “o tráfico
Pág.Página 18
Página 0019:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 19 Artigo 5.º Sanções 1. Constit
Pág.Página 19