O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

16 DE DEZEMBRO DE 2016 37

8. Que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e que

a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de

implementação.

9. Que o Governo português proponha e apoie, ao nível internaional, as Resoluções da Assembleia

das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento.

10. Que o Governo português, ainda ao nível internacional, se oponha terminantemente a qualquer

tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.

Páginas Relacionadas
Página 0003:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 3 PROJETO DE LEI N.º 315/XIII (2.ª) (CONVERTE EM DEFI
Pág.Página 3
Página 0004:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 4 Projeto de Lei n.º 336/XIII (2.ª) (PCP)
Pág.Página 4
Página 0005:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 5 novembro, pelas Leis n.os 64-A/2008, de 31 de dezembro, 55
Pág.Página 5
Página 0006:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 6 9 – Para os efeitos previstos no número anterior, as conta
Pág.Página 6
Página 0007:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 7 4 – […]. 5 – […]. 6 – […]. 7 – […]. <
Pág.Página 7