16 DE DEZEMBRO DE 2016 37

8. Que seja implementado com urgência o Programa Nacional para o Uso Eficiente da Água e que

a Assembleia da República conheça trimestralmente, por via do Governo, a sua fase de

implementação.

9. Que o Governo português proponha e apoie, ao nível internaional, as Resoluções da Assembleia

das Nações Unidas sobre o direito humano à água e ao saneamento.

10. Que o Governo português, ainda ao nível internacional, se oponha terminantemente a qualquer

tentativa de se imporem mecanismos de mercantilização e de privatização da água.

Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 16 de dezembro de 2016.

Os Deputados de Os Verdes, Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira.

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