16 DE DEZEMBRO DE 2016 9

II

PSD e CDS foram ainda mais longe com a fusão dos sistemas multimunicipais em mega sistemas

multimunicipais, com o argumento de maior eficiência, cuja concretização ocorreu em 2015, com a criação dos

Sistemas Multimunicipais de Abastecimento de Água e de Saneamento do Norte, do Centro Litoral e de Lisboa

e Vale do Tejo, mesmo contra a vontade dos municípios, dos trabalhadores e das populações. Contudo, o real

objetivo foi sempre o de entregar a exploração e gestão destes sistemas multimunicipais aos grandes interesses

privados, sem risco e com a perspetiva da obtenção do máximo lucro.

A fusão sistemas multimunicipais e neles integrando os sistemas em “baixa” para, ato contínuo, os

concessionar ou subconcessionar aos grandes grupos económicos nacionais e internacionais que atuam neste

setor, inseriu-se no objetivo do anterior Governo de privatização dos serviços de águas e resíduos. Embora

fosse sempre negado, tal processo representou, na prática, o avanço da privatização dos serviços de águas e

resíduos, colocando nas mãos dos privados mais um setor estratégico da economia nacional. Neste negócio –

porque de um negócio efetivamente se trata –, os privados, obtêm elevadas taxas de rendibilidade garantidas

por via do esforço do Estado e dos consumidores. Sem dúvida que este seria um excelente negócio para os

grandes grupos privados que operam no setor, mas um negócio ruinoso para o Estado e para os portugueses.

O atual Governo assumiu no seu programa a reversão dos mega sistemas multimunicipais, de acordo com a

vontade dos municípios. Contudo, definiu um caminho que fica aquém do necessário, ao instituir que os sistemas

a destacar terão de ser multimunicipais, impedindo a possibilidade de parcerias público-público e insiste na

perspetiva de agregação das redes em baixa, com a introdução de mecanismos para condicionar a livre opção

dos municípios, nomeadamente através do acesso a fundos comunitários que de outra forma não teriam. A

agregação das redes em baixa constitui um enorme risco, ao criar melhores condições para se avançar, num

futuro próximo, para a verticalização e posterior privatização.

Contra a opinião das populações, dos trabalhadores e das suas organizações representativas e das

autarquias, o anterior Governo PSD/CDS procedeu à privatização da Empresa Geral de Fomento, que detinha

a maioria de participação dos sistemas multimunicipais na área dos resíduos sólidos urbanos.

PSD e CDS não olharam a meios para atingir os fins e prosseguiu as alterações unilaterais da lei, usurpou

competências das autarquias, tudo com o objetivo de entregar o setor dos resíduos aos grupos privados.

Alertámos para as consequências negativas da privatização. Passado apenas pouco mais de um ano da

privatização, elas estão já à vista – desinvestimento, degradação da qualidade do serviço prestado, ataque aos

direitos dos trabalhadores e, inclusivamente, regista-se a ocorrência de mais acidentes de trabalho com

gravidade. Para além disto, assim que o grupo privado chegou à EGF, distribuiu logo os lucros gerados ainda

enquanto estava sob gestão pública pelos acionistas. Fica bem claro quais os reais objetivos – acumulação de

riqueza - e não a prestação de um serviço de qualidade.

III

Em 2013 deu entrada na Assembleia da República uma Iniciativa Legislativa de Cidadãos – “Proteção dos

Direitos Individuais e Comuns à Água, que estabelece o direito fundamental à água e ao saneamento e

disposições de proteção desse direito, bem como do direito à água como ambiente e os direitos comuns e à

propriedade pública da água como recurso e à sua gestão no interesse coletivo, hierarquizando as utilizações

da água e impedindo a privatização e a mercantilização dos serviços de água, das infraestruturas públicas e do

domínio público hídrico”.

Esta Iniciativa legislativa de Cidadãos constituiu um elemento de enorme participação popular e de

mobilização em defesa da gestão pública da água, tendo sido subscrita por mais de 43 mil cidadãos.

A Iniciativa legislativa de Cidadãos foi promovida pela Campanha “Água é de todos” cujas organizações

promotoras são: Associação Água Pública, CGTP – Confederação Geral dos Trabalhadores Portugueses, CNA

– Confederação Nacional de Agricultura, CPCCRD – Confederação portuguesa das Coletividades de Cultura,

Recreio e Desporto, CPPC – Conselho Português para a Paz e Cooperação, FENPROF – Federação Nacional

dos Professores, FNSFP – Federação Nacional dos Sindicatos da Função Pública, MUSP – Movimento dos