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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 66 2 - As alterações aos mapas de pessoal podem ser feitas p
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16 DE DEZEMBRO DE 2016 67 Governo responsáveis pelas áreas da justiça e da cultura.
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16 DE DEZEMBRO DE 2016 69 TÍTULO X Departamentos de investigação e ação pena
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16 DE DEZEMBRO DE 2016 71 SECÇÃO III Secretaria do Conselho Superior da Magi
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Página 0078:
II SÉRIE-A — NÚMERO 43 78 2 - Os artigos 172.º, 181.º e 182.º entram em vigor no di
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Página 0079:
16 DE DEZEMBRO DE 2016 79 ANEXO II (a que se refere o n.º 2 do artigo 33.º)
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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 80 do Corvo, Montemor-o-Velho, Oliveira do Hospital, Pampilh
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16 DE DEZEMBRO DE 2016 81 Ribeira Brava, Santa Cruz, Santana e São Vicente.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 43 82 Mortágua, Nelas, Oliveira de Frades, Penalva do Castelo,
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