O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 21 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 44

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decretos (n.os 57 e 58/XIII):

N.º 57/XIII — Aprova as Grandes Opções do Plano para 2017.

N.º 58/XIII — Aprova o Orçamento do Estado para 2017. (a) (a) É publicado em Suplemento.