II SÉRIE-A — NÚMERO 44 24

Reabilitação urbana para a sustentabilidade, eficiência e inteligência das cidades

As cidades caraterizaram-se pela concentração e interligação do capital humano, da inovação, da

competitividade, sendo espaços de excelência para a dinamização económica, social e cultural. A sua

revitalização é fundamental para a manutenção destas características, sendo que nessa matéria importa

combater a degradação do património edificado, dadas as suas externalidades em matéria de qualidade

de vida, atratividade e competitividade. Em Portugal, cerca de um milhão de edifícios necessitam de

intervenções de reabilitação, representando cerca de um terço do parque habitacional. Estas

intervenções devem permitir a construção de novas centralidades nas cidades, dinamizando zonas em

declínio, assim como a melhoria do desempenho energético dos edifícios. Os instrumentos através dos

quais se implementa esta política devem ainda promover a inclusão social, tendo em consideração que

a habitação é um direito constitucionalmente garantido, bem como a redinamização do comércio local e

de proximidade, enquanto fatores que, conjuntamente, atuam no sentido de garantir a vitalidade do

tecido económico e social das cidades.

Em 2016, o Governo lançou um conjunto de iniciativas que respondem aos desafios da revitalização

e regeneração urbana, tornando, em paralelo, as nossas cidades territórios inteligentes e sustentáveis,

como sejam a operacionalização do Instrumento Financeiro para a Reabilitação e Revitalização Urbanas

(IFRRU) ou os concursos para apoio à eficiência energética na Administração Pública, a financiar pelo

Portugal 2020.

A ação do Governo em 2017 visa dar continuidade ao que já foi realizado em 2016, tendo em consideração

os objetivos acima enunciados para a regeneração urbana. Assim, em 2017, o Governo pretende:

 Implementar o Programa “Casa Eficiente” com o objetivo de apoiar obras que visem a melhoria do

desempenho ambiental dos edifícios de habitação particular, com especial enfoque na eficiência

energética e hídrica, bem como na gestão de resíduos urbanos.

 Operacionalizar o Fundo Nacional para a Reabilitação do Edificado, lançado em 2016, promovendo a

reabilitação dos imóveis do Estado, dos municípios e do terceiro setor, garantindo o seu arrendamento

posterior;

 Reforçar o Programa Porta 65, introduzindo melhoramentos que potenciem um acesso mais alargado

por parte dos beneficiários;

 Garantir a prorrogação do período de atualização das rendas de modo a garantir o direito à habitação,

em especial dos reformados, aposentados e maiores de 65 anos, sem prejuízo da regulamentação do

subsídio de arrendamento para as situações não abrangidas pela exceção atrás referida;

 Rever o regime do arrendamento, de forma a associar o estado de conservação dos edifícios à

atualização das rendas, criando incentivos à respetiva reabilitação;

 Relançar os programas PER (Programa Especial de Realojamento) e PROHABITA (Programa de

financiamento para acesso à habitação), através da atribuição de dotações orçamentais;

 Recuperar, amplificar e agilizar o Programa de Eficiência Energética na Administração Pública -

ECO.AP;

 Fomentar a eficiência energética na Administração Pública, nomeadamente com o lançamento de um

concurso anual de eficiência energética, em que quer as próprias entidades administrativas, quer

empresas de serviços energéticos (ESE), serão convidadas a apresentar projetos de eficiência

energética na Administração Pública e o emprego de estratégias alternativas de financiamento de

medidas ativas de eficiência energética, nomeadamente através da contratualização com ESE, que

concebem, financiam e executam projetos de redução de consumos energéticos, sendo remuneradas

pelo valor da poupança assim obtida;

 Promover a implementação de living labs enquanto montra de soluções tecnológicas e organizacionais

a implementar em centros urbanos de referência, deve também ser perspetivado como um instrumento

no combate às alterações climáticas, na promoção da eficiência energética e da promoção da

mobilidade elétrica.