II SÉRIE-A — NÚMERO 44 30

 Promover o investimento em projetos mobilizadores, intra e inter setoriais nesta matéria, através de

mecanismos de financiamento como, por exemplo, os EEA Grants;

 Incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de relevo para promover projetos relevantes

em domínios como a prevenção e gestão de resíduos;

 Clarificar o quadro normativo, no que respeita ao composto produzido nas unidades de Tratamento

Mecânico e Biológico (TMB), em operação e as previstas no PERSU 2020, de modo a estruturar e

estimular o mercado para a sua comercialização e utilização em regime adequado;

 Incentivar e apoiar a investigação e inovação como fator de relevo para promover projetos relevantes

em domínios como a prevenção e gestão de resíduos;

 Desenvolver uma abordagem estratégica com o envolvimento dos diferentes intervenientes, com vista

à definição de um modelo de gestão para as lamas provenientes de ETAR (urbanas e industriais), que

acautele e fomente a sua valorização adequada enquanto recurso;

 Promover um estudo sobre os Resíduos Perigosos dos Centros Integrados de Recuperação,

Valorização e Eliminação de Resíduos Perigosos (CIRVER), numa perspetiva de garantia de

sustentabilidade e autossuficiência da gestão destes resíduos em território nacional.

Acessibilidade e sustentabilidade do ciclo urbano da água e dos recursos hídricos

Os serviços urbanos de abastecimento de água e de saneamento de águas residuais registaram um

desenvolvimento assinalável, evidente na evolução dos principais indicadores destes serviços. O importante e

rápido desenvolvimento do setor impõe importantes desafios ao nível da gestão, de modo a ultrapassar um

conjunto de constrangimentos. Neste enquadramento e face à heterogeneidade do nosso território, é necessário

promover a especialização em paralelo com a implementação da nova Estratégia para o Setor de Abastecimento

de Água e Saneamento de Águas Residuais (PENSAAR 2020).

Em 2017, o Governo desenvolverá um conjunto de medidas no sentido de:

 Continuar a organização do setor dos serviços urbanos de água e saneamento, revertendo o processo

das fusões de vários dos sistemas multimunicipais de abastecimento de água e de saneamento de

águas residuais, em articulação com os municípios, combinando a salvaguarda da coesão nacional, a

autonomia local e o equilíbrio económico e financeiro das entidades gestoras, promovendo ainda centros

de saber em locais diferentes do País; Solucionar os principais constrangimentos do setor, incentivando

as entidades gestoras para a exploração e a gestão do ciclo urbano da água, integrando as redes de

drenagem de águas pluviais e a sua progressiva organização a uma escala ótima;

 Reforçar e harmonizar os mecanismos de garantia da acessibilidade aos serviços de águas,

assegurando os serviços mínimos considerados essenciais à dignidade humana e tarifários especiais.

A montante do ciclo urbano da Água, o Governo assume o desafio de promover a sustentabilidade e

qualidade dos recursos hídricos, num quadro marcado pelo efeito que as alterações climáticas têm sobre estes

recursos. O Governo irá desenvolver as medidas previstas na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas para 2020 (ENAAC 2020) relativas aos recursos hídricos, como sejam:

 Implementar o Plano Nacional da Água (PNA) que estabelece os objetivos que visam formas de

convergência entre os objetivos da política de gestão das águas nacionais e os objetivos globais e

setoriais de ordem económica, social e ambiental.

 Implementar os Planos de Gestão de Riscos de zonas de Inundação (PGRI), estabelecendo assim um

quadro para a avaliação e para a gestão dos riscos de inundação, com o objetivo de reduzir as

consequências associadas a estes fenómenos, prejudiciais para a saúde humana, para o Ambiente,

para o património cultural, para as infraestruturas e para as atividades económicas, promovendo no

imediato um programa de obras para as intervenções mais urgentes;

 Promover a redução gradual da poluição provocada por substâncias prioritárias e cessação das

emissões, descargas e perdas de substâncias prioritárias e perigosas, através da implementação de um

plano para estas substâncias, a realizar até final de 2017.