II SÉRIE-A — NÚMERO 44 54

 Implementar o programa Inclusão para o Conhecimento, programa de inclusão social dirigido a minorias

e aos cidadãos com necessidades especiais nas instituições científicas e de ensino superior;

 Reorientar o programa + Superior, reforçando os objetivos de estímulo à coesão territorial através do

apoio ao ensino superior em regiões do interior e concretizando uma nova orientação política que

privilegiará os estudantes economicamente carenciados e complementará os mecanismos de ação

social direta, com majorações para estudantes oriundos de cursos profissionais e para públicos adultos;

Água e energia

Ainda no que se refere à acessibilidade a outros serviços essenciais, a 1 de julho de 2016, entrou em vigor

o novo regime de atribuição da tarifa social de fornecimento de energia elétrica e de gás natural, que promove

o acesso através da atribuição oficiosa da tarifa a agregados economicamente vulneráveis, abrangendo cerca

de 662.567 contratos de fornecimentos de energia elétrica e de gás natural domésticos.

Em 2017, será criado um observatório que terá por missão acompanhar e supervisionar o processo de

aplicação da tarifa social, procurando propor os mecanismos que garantam o bom funcionamento do sistema e

a correta aplicação da tarifa social de energia elétrica e de gás natural aos consumidores que a ela têm direito.

O Governo está empenhado em criar para 2017 mecanismos de compensação regional que assegurem a

sustentabilidade dos sistemas estatais cujos utilizadores municipais estejam integrados em territórios de baixa

densidade.

Por outro lado, o Governo criou o Fundo Ambiental para, entre outros, contribuir para a sustentabilidade dos

serviços de águas, apoiando os sistemas de molde a que estes possam aplicar tarifas que não comprometam a

acessibilidade social a serviços públicos essenciais.

Combate à pobreza e desigualdades

Em Portugal, a pobreza e a exclusão social são fenómenos ainda fortemente marcados por fatores

estruturais, que exigem, por um lado, uma intervenção de médio e longo prazo e, por outro, uma intervenção

integrada a vários níveis: um sistema educativo mais abrangente, que favoreça a diminuição das desigualdades

nos rendimentos primários, e interventivo na quebra da transmissão intergeracional da pobreza; um mercado de

trabalho mais inclusivo e sustentável; uma repartição de rendimentos mais equilibrada, por via de transferências

sociais e impostos; um sistema de proteção social mais eficaz, eficiente e capaz de se ajustar às mutações da

realidade social.

O combate às situações de pobreza e desigualdade foi já iniciado em 2016, nomeadamente através do

reforço das prestações sociais direcionadas para situações de pobreza extrema, famílias com crianças, idosos

e trabalhadores de baixos rendimentos, destacando-se:

 A atualização dos montantes do Abono de Família e o aumento da majoração do abono de família para

as famílias monoparentais, abrangendo 1,1 milhões de crianças e jovens;

 O aumento do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos (CSI), situando-o no limiar da

pobreza;

 A alteração da escala de equivalência e a reposição parcial do valor de referência do Rendimento Social

de Inserção (RSI);

 A atualização das pensões dos regimes contributivos e não contributivos com base na legislação

aplicável que se encontrava suspensa;

 A atualização da bonificação por deficiência e o aumento do montante mensal do subsídio por

assistência à 3ª Pessoa;

 A nova medida dirigida aos desempregados que mantêm as condições de acesso ao subsídio social de

desemprego 12 meses após o seu términus.

O Governo prosseguirá em 2017 uma estratégia de combate à pobreza, adotando uma abordagem

integradora e articulada de diversas medidas setoriais, que se devem complementar, potenciando sinergias e

apostando em medidas de proximidade, focalizando-se nas crianças e nas suas famílias, designadamente

através de: