21 DE DEZEMBRO DE 2016 55

Desenho de uma Estratégia Nacional de Combate à Pobreza das Crianças e Jovens que, de forma

integrada, recupere a centralidade do abono de família como apoio público de referência às famílias,

nomeadamente:

 Reconfiguração do abono de família, de modo a que as crianças que se encontrem em famílias em

situação de pobreza, em particular as que se encontram em situação de pobreza extrema, tenham

acesso a recursos que permitam melhorar o seu nível de vida. Esta medida, dirigida em particular à

primeira infância, prevê a conjugação com medidas complementares no âmbito da educação e da saúde;

 Implementação de um sistema de indicadores de alerta de situações de precariedade social, a partir do

acompanhamento das crianças beneficiárias de abono de família, possibilitando uma ação mais

integrada do sistema de proteção social, em casos de acionamento;

Compromete-se ainda o Governo em 2017 a:

 Reforçar as políticas de mínimos sociais, designadamente através da atualização do Indexante de

Apoios Sociais (IAS), valor de referência com impacto em diversos apoios sociais.

 Avaliar a hipótese de simplificação da malha de prestações mínimas que concorrem para o mesmo fim

de redução da pobreza entre idosos, assegurando-se designadamente uma diferenciação positiva para

as carreiras mais longas;

 Reavaliar a eficácia dos programas de inserção, procurando uma ativação efetiva dos beneficiários de

RSI, no sentido de promover uma adequação das medidas às características dos beneficiários e dos

agregados familiares em que se inserem. Será reposta, no ano de 2017, a renovação oficiosa desta

prestação social, procedendo a segurança social a um recálculo da prestação social de forma a

determinar a sua manutenção, alteração ou cessação, cabendo aos beneficiários comunicar alterações

entretanto ocorridas nas condições que determinaram o acesso a esta prestação social.

Promover a inclusão das pessoas com deficiência

As pessoas com deficiência ou incapacidade encontram-se entre os grupos populacionais mais excluídos em

qualquer sociedade. A inclusão destes cidadãos constitui uma prioridade central do Governo. Após a fase de

levantamento dos problemas (barreiras físicas e sociais) com que se deparam as pessoas com deficiência na

sua participação na sociedade, e que carecem de respostas e de apoios distintos, irá intensificar-se um conjunto

de políticas transversais que procurará, a curto prazo, promover uma efetiva igualdade de oportunidades,

garantir o exercício pleno de direitos nas áreas da mobilidade, da aprendizagem ao longo da vida, do combate

à violência e discriminação e o acesso à saúde.

Entre as medidas a desenvolver ou em desenvolvimento, destacam-se as destinadas a:

 Implementar uma nova prestação social no âmbito da deficiência que visa potenciar a eficácia da

proteção social neste domínio, simplificando em simultâneo o quadro de benefícios existente. Inspirada

no princípio de cidadania, esta nova prestação social permite igualmente o combate à pobreza e o

incentivo à participação laboral das pessoas com deficiência/incapacidade. Assume assim uma

perspetiva integrada, adaptando-se às necessidades que possam ocorrer em diferentes fases do ciclo

de vida da pessoa, com especial enfoque na proteção em idade ativa;

 Criar e regulamentar um modelo inovador e abrangente de apoio à vida independente das pessoas com

deficiência, de base comunitária, com recurso à figura da “assistência pessoal” para auxílio na execução

das suas atividades da vida diária e participação social;

 Definir uma estratégia de emprego e trabalho para todos, envolvendo os diferentes atores, que aposte

em ações de formação profissional no sistema regular de formação, no aumento da oferta de estágios

profissionais em empresas e organizações do setor público e solidário e na implementação de quotas

específicas para o emprego de pessoas com deficiência ou incapacidade;