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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 58

acessibilidades a nível nacional no âmbito das suas competências de acompanhamento da execução do

Decreto-Lei n.º 163/2006, de 8 de agosto, que aprova o regime da acessibilidade aos edifícios e

estabelecimentos que recebem público, via pública e edifícios habitacionais, alterado pelo Decreto-Lei n.º

136/2011, de 9 de setembro, o qual deve ser enviado à Assembleia da República até ao final do primeiro

semestre de 2017.

2- No seguimento do relatório elaborado nos termos do número anterior, o Governo, no ano de 2017, toma

as medidas necessárias e adequadas para que seja cumprida a legislação sobre acessibilidades e para que

sejam progressivamente eliminadas as barreiras arquitetónicas e efetuadas as adaptações necessárias a

garantir o acesso aos cidadãos com mobilidade reduzida.

Artigo 167.º

Incentivos à comunicação social

Os pagamentos no âmbito do novo regime de incentivos do Estado à comunicação social são suportados

pelo Ministério da Cultura, através do Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

Artigo 168.º

Incentivos no quadro da eficiência energética

1 - Aos serviços e organismos da Administração Pública central e local que durante o ano de 2017

apresentem maiores reduções de consumo energético, em desenvolvimento de projetos cofinanciados no

quadro da melhoria da eficiência energética, podem ser atribuídos incentivos orçamentais no ano de 2018.

2 - O regulamento dos incentivos a que se refere o número anterior é aprovado por despacho dos membros

do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia.

3 - Durante o ano de 2017, é criado, no âmbito do Fundo de Apoio à Inovação, um programa de prémios de

inovação para a eficiência energética na Administração Pública central e local.

Artigo 169.º

Garantia de potência

1- O Governo cria um mecanismo de mercado que remunere exclusivamente os serviços de disponibilidade

prestados pelos produtores de energia elétrica.

2- A partir de 1 de janeiro de 2017, é suspensa a modalidade de incentivo à garantia de potência, prevista

na alínea a) do n.º 1 do artigo 2.º da Portaria n.º 251/2012, de 20 de agosto, que é imediatamente substituída

pelo mecanismo previsto no número anterior.

Artigo 170.º

Ajustamento final dos custos para a manutenção do equilíbrio contratual

1 - Durante o ano de 2017, o Governo procede, ao ajustamento final dos custos para a manutenção do

equilíbrio contratual, de acordo com o estabelecido no n.º 7 do artigo 3.º do Decreto-Lei n.º 240/2004, de 27 de

dezembro, alterado pelos Decretos-Leis nos 199/2007, de 18 de maio, 264/2007, de 24 de julho, e 32/2013, de

26 de fevereiro.

2 - O montante do ajustamento final é apurado e fundamentado em estudo elaborado e apresentado, até ao

final do primeiro semestre de 2017, pela Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE).

3 - Para efeitos de realização do estudo referido no presente artigo e acompanhamento do regime, a ERSE

constitui um grupo de trabalho interno.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 64 Artigo 31.º […] 1 - …………………………………………
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 65 mobiliário, eletrodomésticos e artigos de conforto ou dec
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 66 Artigo 68.º […] 1 - …………………………………………
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 70 “Artigo 58.º-A Declaração automática de rendimento
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 72 2016 apresentadas com base nos elementos pessoais declara
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 75 Artigo 48.º […] 1 - ………………………………………
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 78 2 - É devido, durante o mês de julho de 2017 ou, nos caso
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 80 Artigo 28.º […] 1 - …………………………………………
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 86 a) …………………………………………………………………….………………………………………….…….; <
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 87 2 - A taxa do imposto aplicável às outras bebidas ferment
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 90 Taxa do imposto Produto Código NC (em euros
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 91 Artigo 104.º-C […] 1 - …………………………………
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 95 esses produtos, devem contabilizar e comunicar à AT as re
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II SÉRIE-A — NÚMERO 44 96 Componente ambiental Veículos a gasolina Pa
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21 DE DEZEMBRO DE 2016 97 propulsão, exclusivamente de gás de petróleo liquefeito (
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