22 DE DEZEMBRO DE 2016 7

PROJETO DE LEI N.º 23/XIII (1.ª)

(DETERMINA O CANCELAMENTO E A REVERSÃO DO PROCESSO DE PRIVATIZAÇÃO DA CP

CARGA – LOGÍSTICA E TRANSPORTES FERROVIÁRIOS DE MERCADORIAS, SA, REVOGANDO O

DECRETO-LEI N.º 69/2015, DE 6 DE MAIO)

Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas e nota técnica elaborada pelos

serviços de apoio

Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas

Índice

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

3. Enquadramento legal e antecedentes

4. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

5. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

PARTE III – CONCLUSÕES

PARTE I – CONSIDERANDOS

1. Nota introdutória

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tomou a iniciativa de apresentar à Assembleia da

República o Projeto de Lei n.º 23/XIII (1.ª), que pretende determinar o cancelamento e a reversão do processo

de privatização da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-

Lei n.º 69/2015, de 6 de maio.

O Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português tem competência para apresentar esta iniciativa, nos

termos e ao abrigo do disposto na alínea g) do n.º 2 do artigo 180.º e do n.º 1 do artigo 167.º da Constituição, e,

ainda, do artigo 118.º do Regimento da Assembleia da República (doravante RAR).

A forma de projeto de lei está de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 119.º do RAR, respeita os limites

impostos pelo artigo 120.º do RAR e cumpre os requisitos formais previstos no artigo 124.º do RAR.

A presente iniciativa deu entrada a 6 de novembro de 2015, foi admitida a 9 de novembro de 2015 e baixou

à Comissão Parlamentar de Economia, Inovação e Obras Públicas no dia 13 de novembro de 2015.

A Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é competente para a elaboração do respetivo parecer.

2. Objeto e motivação da iniciativa legislativa

A iniciativa ora em apreciação pretende determinar o cancelamento e a reversão do processo de privatização

da CP Carga – Logística e Transportes Ferroviários de Mercadorias, SA, revogando o Decreto-Lei n.º 69/2015,

de 6 de maio.

Da leitura da exposição de motivos podemos concluir que os autores da iniciativa fundamentam a sua

pretensão nos seguintes termos:

 “O sector ferroviário nacional deve ser uno, assente numa única empresa pública, integrada, que

assegure a exploração, a infraestrutura, a circulação, a segurança ferroviária, a manutenção, reparação

e construção do material circulante e a manutenção do sistema.

 O transporte ferroviário de mercadorias desempenha um papel estratégico na nossa economia, quer na

redução dos custos de produção de um conjunto de ramos, quer na salvaguarda da infraestrutura