O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

22 DE DEZEMBRO DE 2016 99

compreensão e a cooperação entre os povos dos dois países e, finalmente, desejando facilitar a expansão das

oportunidades do transporte aéreo internacional, chegaram à conclusão de um Acordo em 27 de julho de 2015.

O Acordo é composto por 23 artigos que pretendem cobrir todas as áreas relacionadas com esta temática:

ARTIGO 1.º - DEFINIÇÕES

ARTIGO 2.º - CONCESSÃO DE DIREITOS DE TRÁFEGO

ARTIGO 3.º - DESIGNAÇÃO E AUTORIZAÇÃO

ARTIGO 4.º - RECUSA, REVOGAÇÃO, SUSPENSÃO E LIMITAÇÃO DA AUTORIZAÇÃO DE

EXPLORAÇÃO

ARTIGO 5.º - PRINCÍPIOS QUE REGEM A OPERAÇÃO DOS SERVIÇOS ACORDADOS

ARTIGO 6.º - DIREITOS ALFANDEGÁRIOS E OUTROS ENCARGOS

ARTIGO 7.º - APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO NACIONAL E REGULAMENTAÇÃO

ARTIGO 8.º - TRÁFEGO EM TRÂNSITO DIRETO

ARTIGO 9.º - CERTIFICADOS DE NAVEGABILIDADE E DE COMPETÊNCIA

ARTIGO 10.º - SEGURANÇA AÉREA

ARTIGO 11.º - TAXAS DE UTILIZAÇÃO

ARTIGO 12.º - SEGURANÇA DA AVIAÇÃO CIVIL

ARTIGO 13.º - ATIVIDADES COMERCIAIS

ARTIGO 14.º - TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS

ARTIGO 15.º - NOTIFICAÇÃO DE PROGRAMAS

ARTIGO 16.º - TARIFAS

ARTIGO 17.º - TROCA DE INFORMAÇÕES

ARTIGO 18.º - CONSULTAS

ARTIGO 19.º - RESOLUÇÃO DE DIFERENDOS

ARTIGO 20.º - REVISÃO

ARTIGO 21.º - REGISTO

ARTIGO 22.º - DURAÇÃO E DENÚNCIA

ARTIGO 23.º - ENTRADA EM VIGOR

No Parecer enviado pela Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas é já elaborada uma

sumarização destes artigos e, como tal, entende-se não ser necessária uma duplicação sobre este tema,

remetendo-se a leitura para esse Parecer que se encontra em anexo a este documento.

PARTE II – OPINIÃO DO DEPUTADO AUTOR DO PARECER

A assinatura deste Acordo entre Portugal e os Emirados Árabes Unidos é um passo importante na

aproximação entre os dois países, neste caso concreto, no plano da aviação civil e dos serviços aéreos. Este é

um instrumento importante para facilitar a vida das pessoas e das empresas e para fomentar o relacionamento

comercial entre as duas Partes. Como tal, parece ser de apoiar a aprovação desta Proposta de Resolução.

PARTE III – CONCLUSÕES

1. O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 16 de setembro de 2016, a Proposta de Resolução n.º

29/XIII (2.ª) – Aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República Portuguesa e os Emirados Árabes

Unidos, assinado em Lisboa a 27 de julho de 2015;

2. O Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas decidiu solicitar à

Comissão de Economia, Inovação e Obras Públicas, um Parecer sobre esta Proposta de Resolução. A 6.ª

Comissão enviou em tempo devido esse Parecer que se anexa a este documento;

3. Nestes termos, a Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas é de Parecer que a

Proposta de Resolução n.º 29/XIII (2.ª) que visa aprovar o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República

Páginas Relacionadas
Página 0032:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 32 indignidade sucessória dos condenados por crimes de expos
Pág.Página 32
Página 0033:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 33 atribuídos às grávidas e mães, procedendo à primeira alte
Pág.Página 33
Página 0034:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 34 PARTE III – CONCLUSÕES A Comissão Parlament
Pág.Página 34
Página 0035:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 35 Na exposição de motivos, os autores sustentam que a entra
Pág.Página 35
Página 0036:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 36 II. Apreciação da conformidade dos requisitos formais, co
Pág.Página 36
Página 0037:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 37 No desenvolvimento dos citados preceitos constitucionais,
Pág.Página 37
Página 0038:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 38 cooperação com o Estado e para colocação em amas credenci
Pág.Página 38
Página 0039:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 39 continuem os seus estudos pré-universitários, universitár
Pág.Página 39
Página 0040:
II SÉRIE-A — NÚMERO 45 40 relevante e as pessoas que não a partilham; – Prom
Pág.Página 40
Página 0041:
22 DE DEZEMBRO DE 2016 41 PROJETO DE LEI N.º 362/XIII (2.ª) CRIA UM PROGRAMA
Pág.Página 41