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30 DE DEZEMBRO DE 2016 11

e sem fins lucrativos, por forma a ultrapassar a carência de lugares disponíveis nos estabelecimentos públicos

de educação e cuidados pré-escolares.”

3- Estabeleça claramente e em concreto qual o ano letivo em que o alargamento entrará em vigor;

4- Promova um sistema de incentivos às autarquias com taxas mais baixas de cobertura do pré-escolar, com

vista a aumentar a oferta e a garantir a sua total cobertura.

Assembleia da República, 28 de dezembro de 2016.

Os Deputados do PSD: Amadeu Soares Albergaria — Nilza de Sena — Emília Santos — Margarida Mano —

Maria Germana Rocha — Álvaro Batista — Cristóvão Crespo — Duarte Marques — José Cesário — Laura

Monteiro Magalhães — Margarida Balseiro Lopes — Pedro Alves — Pedro Pimpão — Susana Lamas — Maria

Manuela Tender — José António Silva — Bruno Coimbra.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 597/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE

REALOJAMENTO (PER) E PONDERE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIME NO SENTIDO DE

PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO MESMO, POR FORMA A ADAPTÁ-LO ÀS NECESSIDADES DOS

ATUAIS AGREGADOS FAMILIARES, FOMENTANDO A REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS

O Decreto-Lei n.º 163/93, de 7 de maio, que criou o Programa Especial de Realojamento nas Áreas

Metropolitanas de Lisboa e do Porto (PER), alterado pelo Decreto-Lei n.º 93/95, de 9 de maio, pela Lei n.º 34/96,

de 29 de agosto, e pelo Decreto-Lei n.º 1/2001, de 4 de janeiro, teve por objetivo a erradicação das barracas

existentes nos municípios destas duas Áreas Metropolitanas. Foram, assim, definidos os deveres e

procedimentos dos Municípios aderentes ao programa, bem como os apoios financeiros para a construção,

aquisição, ou arrendamento de fogos destinados ao realojamento de agregados familiares residentes nessas

barracas e habitantes similares ou, ainda, para a reabilitação de fogos ou de prédios devolutos, propriedade das

entidades beneficiárias, ou para a aquisição de prédios ou fogos devolutos e pagamento do custo das referidas

obras de recuperação, quando esses fogos ou prédios se destinassem também a realojamento de famílias

recenseadas no PER.

Decorridos cerca de 23 anos desde a sua criação, e apesar do PER ter resolvido inúmeras situações

relacionadas com a habitação precária e erradicação de barracas, o certo é que persistem em vários concelhos,

nomeadamente no concelho da Amadora, inúmeros problemas, que reclamam soluções urgentes e adaptadas

à realidade atual.

Estas dificuldades têm merecido a atenção de várias entidades, sendo que, no final de Agosto, também o

Provedor de Justiça recomendou ao Governo que procedesse à revisão do PER, por o considerar um

instrumento "desatualizado" e propôs um série de medidas que vão no sentido de dar uma resposta condigna

às pessoas envolvidas, nomeadamente, proceder a novas formas de recenseamento que permitam encontrar

soluções condignas para os moradores excluídos do recenseamento inicial, tendo especial atenção aos

agregados compostos por crianças, idosos e cidadãos com deficiência; afetação dos terrenos indevidamente

ocupados à execução de programas de realojamento; privilegiar a implementação de programas

complementares de apoio, promovendo a habitação a custos controlados para arrendamento ou venda, com

aproveitamento de fogos devolutos e incentivando o recurso ao arrendamento apoiado em concelhos limítrofes

realizado de forma coordenada.

O anterior Governo PSD/CDS-PP introduziu reformas profundas no âmbito das políticas de habitação, quer

ao nível do regime do arrendamento, quer ao nível da reabilitação, quer, ainda, no âmbito do mercado social de

arrendamento e no acesso à habitação social. Estas reformas visaram pôr fim a décadas de congelamento de

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