II SÉRIE-A — NÚMERO 47 12

rendas mais antigas, atraindo para os centros urbanos população mais jovem e famílias e transformando o

arrendamento numa verdadeira alternativa à aquisição de habitação própria, facilitando o acesso de todos a

uma habitação condigna.

Constava também do seu programa eleitoral o desenvolvimento de tais políticas, nomeadamente criando

programas de erradicação dos núcleos de habitações precárias para promover o direito a uma habitação

condigna por parte de todos os cidadãos, privilegiando soluções de realojamento assentes na reabilitação de

imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas em detrimento de soluções relacionadas com novas

construções, implementando a Estratégia Nacional para a Habitação, aprovada pela Resolução n.º 48/2015, de

15 de julho.

Assim, e em face do exposto, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e

regimentais aplicáveis, recomenda ao Governo que:

1- Proceda a uma avaliação da situação atual, no que se refere à execução do Programa Especial de

Realojamento (PER), em conjunto com todas as entidades envolvidas e as autarquias locais.

2- Introduza as alterações necessárias ao PER, no sentido de proceder a novas formas de

recenseamento que permitam encontrar soluções condignas para os moradores excluídos do

recenseamento inicial, tendo especial atenção aos agregados compostos por crianças, idosos e

cidadãos com deficiência.

3- Implemente um modelo de proteção social, já aprovado, assente em subsídio de renda, destinado a

apoiar os arrendatários mais vulneráveis, nomeadamente idosos e cidadãos com deficiência.

4- Em estreita colaboração e articulação com os Municípios, privilegie soluções e programas de

realojamento assentes na reabilitação de imóveis e na reconversão de áreas urbanas degradadas,

em detrimento de soluções que fomentem a nova construção.

Palácio de São Bento, 28 de dezembro de 2016.

Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Álvaro Castelo Branco — Cecília Meireles — Telmo Correia

— Teresa Caeiro — Hélder Amaral — João Rebelo — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — António

Carlos Monteiro — Assunção Cristas — Ilda Araújo Novo — Filipe Lobo d'Ávila — Isabel Galriça Neto — Pedro

Mota Soares — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 598/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A APOSTA NUMA POLÍTICA ATIVA, EFICAZ E GLOBAL DE DEFESA E

PROJEÇÃO DA LÍNGUA PORTUGUESA

A Língua Portuguesa é consensualmente reconhecida como um importante instrumento de afirmação

política, cultural e económica, num mundo cada vez mais aberto e globalizado. Atualmente, o português é uma

das mais influentes línguas do mundo, com tendência para o crescimento dos seus falantes, dos utilizadores

como segunda língua e da sua afirmação como língua de cultura e de ciência.

A nossa língua, património de mais de 250 milhões de cidadãos, não constitui apenas uma ferramenta

funcional e utilitária de comunicação, é um veículo que facilita significativamente as várias dimensões de

intercâmbio supramencionadas. Não obstante o lugar cimeiro que a Língua Portuguesa ocupa no panorama das

línguas mundiais de maior peso, ainda não foi possível potenciar essa posição relativa e tornar o português

numa língua de expressão nos negócios, na cultura e na política internacional.

Neste contexto, a política de afirmação da Língua Portuguesa como eixo estruturante da política externa

nacional, articula-se com a disseminação e promoção internacional da nossa cultura, como se associa ao

desenvolvimento dos esforços de internacionalização da economia portuguesa, dependendo, igualmente, da