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Sexta-feira, 30 de dezembro de 2016 II Série-A — Número 47

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: medidas que resolvam os problemas com que estão

— Recomenda ao Governo que reative a Linha Saúde 24 confrontados os Serviços de Urgência (PCP).

Sénior. N.º 596/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê

— Recomenda ao Governo que promova uma campanha de cumprimento à Lei n.º 65/2015, de 3 de julho, e estabeleça o

divulgação e incentivo ao registo do testamento vital. ano de 2017/18 como data para alargar a Universalidade da Educação Pré-Escolar para as crianças com 3 anos de idade

— Recomenda ao Governo que reforce a formação dos (PSD).

profissionais de saúde na área da Geriatria. N.º 597/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda a

— Recomenda ao Governo a avaliação do apoio judiciário no uma avaliação do Programa Especial de Realojamento (PER)

âmbito dos crimes de violência doméstica e da regulação das e pondere a introdução de alterações ao regime no sentido

responsabilidades parentais. de proceder à atualização do mesmo, por forma a adaptá-lo

— Recomenda ao Governo o reforço da formação em às necessidades dos atuais agregados familiares, cuidados paliativos em Portugal.fomentando a reabilitação de imóveis (CDS-PP).

o N.º 598/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a aposta numa Projeto de lei n. 365/XIII (2.ª): política ativa, eficaz e global de defesa e projeção da língua

Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de portuguesa (CDS-PP).

agosto, alterada pela Lei n.º 30/2015, de 22 de abril, consagrando medidas legislativas que visam reforçar a N.º 599/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda ao

eficácia do combate à corrupção desportiva (CDS-PP). recenseamento nacional de todas as situações existentes em

Portugal que carecem de realojamento, em articulação com

Projetos de resolução [n.os 595 a 599/XIII (2.ª)]: as autarquias locais, e elabore um novo programa de realojamento (PSD).

N.º 595/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de

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