5 DE JANEIRO DE 2017 39

Relativamente à temática das apostas desportivas e por estas terem uma forte ligação com o fenómeno da

corrupção no desporto, é de relevante referir o Gambling Act 200515 que prevê a forma como o jogo e as apostas

são reguladas no Reino Unido. Na sua secção 42 referente a cheating, é previsto como moldura penal para

aquele que seja condenado por este crime, pena de prisão até dois anos, uma multa ou ambos. Esta foi uma

inovação introduzida por este diploma, por forma a criminalizar esta realidade do match-fixing.

Por fim, e por se considerar que a temática das apostas desportivas tem uma forte ligação com o fenómeno

da corrupção no desporto, refira-se que as mesmas são reguladas pelo Gambling Act 2005, sublinhando-se que

na sua secção 42, referente a cheating, é prevista como moldura penal para aquele que seja condenado por

este crime, pena de prisão até dois anos, uma multa ou ambos. Esta foi uma inovação introduzida por este

diploma, por forma a criminalizar esta realidade do match-fixing.

IV. Iniciativas legislativas e petições pendentes sobre a mesma matéria

 Iniciativas legislativas

PJL n.º 348/XIII (2.ª) (PS) – Procede à segunda alteração à Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto, reforçando o

quadro legal sancionatório da manipulação de competições desportivas.

 Petições

Petição n.º 176/XIII (1.ª)–Autonomização dos princípios gerais da transparência e anticorrupção como

garante da efetivação de direitos e liberdades fundamentais.

V. Consultas e contributos

 Consultas obrigatórias

A Comissão promoveu, em 15 de dezembro de 2016, a consulta escrita obrigatória das seguintes entidades

institucionais: Conselho Superior da Magistratura, Conselho Superior do Ministério Público e Ordem dos

Advogados.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet da iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em caso de aprovação, a presente iniciativa não parece implicar qualquer acréscimo de encargos para o

Orçamento do Estado, antes pelo contrário, uma vez que prevê a apreensão e perda a favor do Estado dos bens

envolvidos na prática dos crimes.

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15 Este diploma criou a Gambling Comission (posteriormente dentro deste organismo foi criada unidade de combate à corrupção no desporto “Sports Betting Intelligence Unit (SBIU)”), uma autoridade nacional que fiscaliza e regula o jogo no Reino Unido. De acordo com a secção 42 deste diploma, é da competência desta entidade a investigação das situações ou suspeitas de corrupção, incluindo as desportivas, incluindo, por exemplo, os poderes de anular a aposta de um jogador. Esta comissão publicou um documento onde refere que a manutenção da integridade do desporto é normalmente uma temática que deve ser resolvida dentro das instituições desportivas e com os diversos regulamentos, quando apenas violadas as regras do próprio desporto15, porém é da responsabilidade desta comissão a defesa do desporto quando estão em causa questões de apostas desportivas e manipulação quer das apostas quer dos desportos.