II SÉRIE-A — NÚMERO 48 56

acidente de Fukushima, no Japão, em 2011. Para esta organização "Almaraz não é segura e não se deveria

permitir a manutenção da sua atividade".

Almaraz é apresentada pela Greenpeace como um caso extremo. A central não cumpre pontos essenciais:

não tem válvulas de segurança e sistemas de ventilação filtrada para prevenir uma explosão de hidrogénio como

a que ocorreu em Fukushima; não tem dispositivo eficaz para contenção da radioatividade em caso de acidente

grave; não tem avaliação de riscos naturais; não está sequer prevista a implantação de um escape alternativo

para calor. Depois do relato dos inspetores, já se registou em fevereiro nova avaria e um incêndio.

Em janeiro de 2016, cinco inspetores do Conselho de Segurança Nuclear do Estado Espanhol vieram a

público quebrar o silêncio. Depois da última vistoria à central nuclear, motivada por repetidas avarias nos

motores das bombas de água, ficou claro que o sistema de refrigeração não dá garantias suficientes e que,

dizem os técnicos, coloca sério risco de segurança.

As populações vivem permanentemente sob a ameaça de um acidente na central nuclear. Esse risco não

pode ser ignorado ou negligenciado. As consequências podem ser devastadoras, com contaminação em larga

escala, pelo ar e pelo Tejo. Devem portanto acentuar-se todos os esforços para o encerramento da central

nuclear. Deve ainda, como propomos no presente projeto de resolução, ser elaborado um plano de emergência

que permita responder a acidente na central nuclear e proteger as populações dos riscos daí advindos.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a criação de um plano de emergência

para resposta a incidentes na central nuclear de Almaraz.

Assembleia da República, 5 de janeiro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Costa — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João

Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua

— José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 26/XIII (2.ª)

(APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E O GOVERNO DAS ILHAS VIRGENS

BRITÂNICAS SOBRE TROCA DE INFORMAÇÕES EM MATÉRIA FISCAL, ASSINADO EM LONDRES, EM

5 DE OUTUBRO DE 2010)

Parecer da Comissão Parlamentar de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

ÍNDICE

PARTE I – CONSIDERANDOS

PARTE II – CONCLUSÕES

PARTE III – ANEXOS

PARTE I – CONSIDERANDOS

1.1. NOTA PRÉVIA

O Governo tomou a iniciativa de apresentar, em 1 de setembro, a Proposta de Resolução n.º 26/XIII (2.ª) –

“Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Governo das Ilhas Virgens Britânicas sobre Troca de

Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 5 de outubro de 2010.