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Quinta-feira, 5 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 48

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 42/XIII (2.ª) (Altera a utilização de técnicas de procriação medicamente assistida):

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa e anexos contendo a nota técnica elaborada pelos serviços de apoio e os pareceres do Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida e do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida.