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Quarta-feira, 18 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 54

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 322, 343 e 347/XIII (2.ª)]: os

N.º 322/XIII (2.ª) (Cria a conta de gestão florestal): Projetos de resolução [n. 618 a 620/XIII (2.ª)]:

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e N.o 618/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a criação de Modernização Administrativa. mecanismos que permitam a simplificação do procedimento

N.º 343/XIII (2.ª) [Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º de reembolso do subsídio social de mobilidade (PS).

233/2008, de 2 de dezembro, que regulamenta o exercício do N.o 619/XIII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º direito de associação pelos profissionais da Guarda Nacional 11-A/2017, de 17 de janeiro, que cria uma medida excecional Republicana (GNR)]: de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, a cargo da entidade empregadora (PCP). Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.o 620/XIII (2.ª) — Prorrogação do prazo de funcionamento pelos serviços de apoio. da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da N.º 347/XIII (2.ª) [Exclui a Polícia Judiciária e o Serviço de Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco (Presidente Estrangeiros e Fronteiras do âmbito de aplicação da Lei Geral da AR). do Trabalho em Funções Públicas (Quarta alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho)]: Propostas de resolução [n.os 35, 36, 38, 39, 40, 41 e 42/XIII — Parecer da Comissão de Assuntos Constitucionais, (2.ª)]: Direitos, Liberdades e Garantias e nota técnica elaborada N.º 35/XIII (2.ª) (Aprova o Acordo entre a República pelos serviços de apoio. Portuguesa e o Montenegro para evitar a dupla tributação e prevenir a evasão fiscal em matéria de impostos sobre o Propostas de lei [n.os 51 e 52/XIII (2.ª)]: rendimento, assinado em Lisboa, em 12 de julho de 2016): N.º 51/XIII (2.ª) — Altera o regime de congelamento e de — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e perda dos instrumentos e produtos do crime na União Comunidades Portuguesas. Europeia, transpondo a Diretiva 2014/42/EU. N.º 36/XIII (2.ª) (Aprova o Protocolo que altera a Convenção N.º 52/XIII (2.ª) — Estabelece o regime da representação entre Portugal e a França para evitar a dupla tributação e equilibrada entre mulheres e homens nos órgãos de estabelecer regras de assistência administrativa recíproca em administração e de fiscalização das empresas do setor matéria de impostos sobre o rendimento assinada em 14 de público empresarial e das empresas cotadas em bolsa. janeiro de 1971, assinado a 25 de agosto de 2016):

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