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II SÉRIE-A — NÚMERO 54 32

Em 30 de novembro de 2016, a Comissão deliberou a promoção da publicação em separata eletrónica do

Diário da Assembleia da República da presente iniciativa, para efeitos de apreciação pública por um período de

trinta dias, nos termos do disposto nos artigos 469.º, n.º 2, alínea c), 472.º e 473.º do Código do Trabalho,

aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 2 de fevereiro, e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República. A

apreciação pública decorre de 14 de dezembro a 13 de janeiro de 2016.

Todos os pareceres e contributos remetidos à Assembleia da República serão publicados na página da

Internet desta iniciativa.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face dos elementos disponíveis, nomeadamente da exposição de motivos e do articulado desta iniciativa

legislativa, não é possível prever eventuais encargos diretos com a sua aplicação.

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PROPOSTA DE LEI N.º 51/XIII (2.ª)

ALTERA O REGIME DE CONGELAMENTO E DE PERDA DOS INSTRUMENTOS E PRODUTOS DO

CRIME NA UNIÃO EUROPEIA, TRANSPONDO A DIRETIVA 2014/42/EU

Exposição de motivos

A criminalidade organizada, nacional ou transnacional, tem por principal objetivo o lucro. A fim de combater

este fenómeno, que tem significativo impacto, quer nos direitos fundamentais dos cidadãos, quer no Estado de

Direito democrático, as autoridades competentes devem dispor dos meios adequados não só para a repressão

do crime, como também para a deteção, a apreensão, o arresto, a administração e a decisão de perda dos

produtos e vantagens por ele gerados. Assim, a previsão de molduras penais adequadas para a criminalidade

organizada, a par da disponibilização de meios que permitam a deteção, a apreensão, o arresto e a perda dos

instrumentos, dos produtos e das vantagens do crime, assumem-se como mecanismos eficazes de combate ao

crime gerador de avultados lucros para os seus autores.

O quadro jurídico em vigor na União Europeia em matéria de congelamento e de perda de ativos é constituído

pela Ação Comum n.º 98/699/JAI, adotada pelo Conselho, de 3 de dezembro de 1998, relativa ao

branqueamento de capitais, identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda de instrumentos e

produtos do crime, pela Decisão-Quadro n.º 2001/500/JAI, do Conselho, de 26 de junho de 2001, relativa ao

branqueamento de capitais, à identificação, deteção, congelamento, apreensão e perda dos instrumentos e

produtos do crime, pela Decisão-Quadro n.º 2003/577/JAI, do Conselho, de 22 de julho de 2003, relativa à

execução na União Europeia das decisões de congelamento de bens ou de provas, pela Decisão-Quadro n.º

2005/212/JAI, do Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, relativa à perda de produtos, instrumentos e bens

relacionados com o crime, pela Decisão-Quadro n.º 2006/783/JAI, do Conselho, de 6 de outubro de 2006,

relativa à aplicação do princípio do reconhecimento mútuo às decisões de perda, e, mais recentemente, pela

Diretiva 2014/42/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 3 de abril de 2014, sobre o congelamento e a

perda dos instrumentos e produtos do crime na União Europeia.

Este último instrumento, que a presente proposta de lei visa transpor, pretende estabelecer regras mínimas,

aproximando os regimes de congelamento e de perda dos Estados-membros e procurando promover a

confiança mútua e uma cooperação transfronteiriça cada vez mais eficaz. A Diretiva altera e alarga as

disposições das Decisões-Quadro n.os 2001/500/JAI, do Conselho, de 26 de junho de 2001, e 2005/212/JAI, do

Conselho, de 24 de fevereiro de 2005, as quais se devem considerar parcialmente substituídas para os Estados-

membros àquela vinculados.