II SÉRIE-A — NÚMERO 54 52

f) A constituição e a transmissão de usufruto, o penhor, o arresto, o arrolamento, a penhora e a apreensão

em processo penal de quotas ou direitos sobre elas e ainda quaisquer outros atos ou providências que afetem

a sua livre disposição;

g) […];

h) […];

i) […];

j) […];

l) […];

m) […];

n) […];

o) […];

p) […];

q) […];

r) […];

s) […];

t) […];

u) […];

v) […];

x) […];

z) […].

2 - […].

3 - […].

Artigo 17.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - O incumprimento da obrigação de registar a prestação de contas obsta ao registo de outros factos sobre

a entidade, com exceção dos registos de designação e cessação de funções, por qualquer causa que não seja

o decurso do tempo, dos membros dos órgãos de administração e de fiscalização, de atos emanados de

autoridade administrativa, das ações, decisões, procedimentos e providências cautelares previstas no artigo 9.º,

bem como do arresto, do arrolamento, da penhora e da apreensão em processo penal, de quotas ou direitos

sobre elas, outros atos ou providências que afetem a sua livre disposição, e quaisquer outros registos a efetuar

por depósito.

4 - [Revogado].

5 - [Revogado].

6 - [Revogado].

7 - [Revogado].

8 - [Revogado].»

Artigo 16.º

Alteração ao Código de Processo Penal

Os artigos 58.º, 178.º, 186.º, 192.º, 227.º, 228.º, 268.º e 374.º do Código de Processo Penal, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 58.º

[…]

1 - […]: