18 DE JANEIRO DE 2017 53

a) […];

b) Tenha de ser aplicada a qualquer pessoa uma medida de coação ou de garantia patrimonial, ressalvado

o disposto nos n.os 3 a 5 do artigo 192.º;

c) […]; ou

d) […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

Artigo 178.º

[…]

1 - São apreendidos os instrumentos, produtos ou vantagens relacionados com a prática de um facto ilícito

típico, e bem assim todos os objetos que tiverem sido deixados pelo agente no local do crime ou quaisquer

outros suscetíveis de servir a prova.

2 - Os instrumentos, produtos ou vantagens e demais objetos apreendidos nos termos do número anterior

são juntos ao processo, quando possível, e, quando não, confiados à guarda do funcionário de justiça adstrito

ao processo ou de um depositário, de tudo se fazendo menção no auto.

3 - […].

4 - […].

5 - Os órgãos de polícia criminal podem ainda efetuar apreensões quando haja fundado receio de

desaparecimento, ocultação ou transferência de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos

provenientes da prática de um facto ilícito típico suscetíveis de ser declarados perdidos a favor do Estado.

6 - [Anterior n.º 5].

7 - Os titulares de instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos podem requerer ao

juiz de instrução a modificação ou a revogação da medida.

8 - O requerimento a que se refere o número anterior é autuado por apenso, notificando-se o Ministério

Público para, em 10 dias, deduzir oposição.

9 - Se os instrumentos, produtos ou vantagens ou outros objetos apreendidos forem suscetíveis de ser

declarados perdidos a favor do Estado e não pertencerem ao arguido, a autoridade judiciária ordena a presença

do interessado e ouve-o.

10 - A autoridade judiciária prescinde da presença do interessado quando esta não for possível.

11 - Realizada a apreensão, é promovido o respetivo registo nos casos e nos termos previstos na legislação

registal aplicável.

12 - Nos casos a que se refere o número anterior, havendo sobre o bem registo de aquisição ou de

reconhecimento do direito de propriedade ou da mera posse a favor de pessoa diversa da que no processo for

considerada titular do mesmo, antes de promover o registo da apreensão a autoridade judiciária notifica o titular

inscrito para que, querendo, se pronuncie no prazo de 10 dias.

Artigo 186.º

[…]

1 - […].

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - Ressalva-se do disposto nos números anteriores o caso em que a apreensão de objetos pertencentes ao

arguido, ao responsável civil ou a terceiro deva ser mantida a título de arresto preventivo, nos termos do artigo

228.º.