II SÉRIE-A — NÚMERO 54 54

6 - Quando a restituição ou o arresto referidos nos números anteriores respeitarem a bem cuja apreensão

tenha sido previamente registada, é promovido o cancelamento de tal registo e, no segundo caso, o simultâneo

registo do arresto.

Artigo 192.º

[…]

1 - A aplicação de qualquer medida de coação depende da prévia constituição como arguido, nos termos do

artigo 58.º, da pessoa que dela for objeto.

2 - A aplicação de medidas de garantia patrimonial depende da prévia constituição como arguido, nos termos

do artigo 58.º, da pessoa que delas for objeto, ressalvado o disposto nos n.os 3 a 5 do presente artigo.

3 - No caso do arresto, sempre que a prévia constituição como arguido puser em sério risco o seu fim ou a

sua eficácia, pode a constituição como arguido ocorrer em momento imediatamente posterior ao da aplicação

da medida, mediante despacho devidamente fundamentado do juiz, sem exceder, em caso algum, o prazo

máximo de 72 horas a contar da data daquela aplicação.

4 - A não constituição como arguido no prazo máximo previsto no número anterior determina a nulidade da

medida de arresto, sem prejuízo do disposto no número seguinte.

5 - Caso a constituição como arguido para efeitos de arresto nos termos dos n.os 2 e 3 se tenha revelado

comprovadamente impossível por o visado estar ausente em parte incerta e se terem frustrado as tentativas de

localizar o seu paradeiro, pode a mesma ser dispensada, mediante despacho devidamente fundamentado do

juiz, quando existam, cumulativamente, indícios objetivos de dissipação do respetivo património e fundada

suspeita da prática do crime.

6 - [Anterior n.º 2].

Artigo 227.º

[…]

1 - O Ministério Público requer prestação de caução económica quando haja fundado receio de que faltem

ou diminuam substancialmente as garantias:

a) Do pagamento da pena pecuniária, das custas do processo ou de qualquer outra dívida para com o Estado

relacionada com o crime;

b) Da perda dos instrumentos, produtos e vantagens de facto ilícito típico ou do pagamento do valor a estes

correspondente.

2 - O requerimento indica os termos e as modalidades em que deve ser prestada.

3 - [Anterior n.º 2].

4 - [Anterior n.º 3].

5 - A caução económica mantém-se distinta e autónoma relativamente à caução referida no artigo 197.º e

subsiste até à decisão final absolutória ou até à extinção das obrigações. Em caso de condenação, são pagas

pelo seu valor, sucessivamente, a multa, a taxa de justiça, as custas do processo, a indemnização e outras

obrigações civis e, ainda, o valor correspondente aos instrumentos, produtos e vantagens do crime.

Artigo 228.º

[…]

1 - Para garantia das quantias referidas no artigo anterior, a requerimento do Ministério Público ou do lesado,

pode o juiz decretar o arresto, nos termos da lei do processo civil; se tiver sido previamente fixada e não prestada

caução económica, fica o requerente dispensado da prova do fundado receio de perda da garantia patrimonial.

2 - […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].