II SÉRIE-A — NÚMERO 54 56

Artigo 18.º

Alteração ao Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras

O artigo 81.º A do Regime Geral das Instituições de Crédito e Sociedades Financeiras aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 298/92, de 31 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 81.º-A

[…]

1 - […].

2 - […]:

3 - […].

4 - […].

5 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Ao Gabinete de Recuperação de Ativos, no âmbito das respetivas atribuições relativas à realização de

investigação financeira ou patrimonial.

6 - […].

7 - […].

8 - […].

9 - […].

10 - […].»

Artigo 19.º

Alteração à lei geral tributária

O artigo 64.ºda lei geral tributária, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 398/98, de 17 de dezembro, passa a ter a

seguinte redação:

«Artigo 64.º

[…]

1 - […].

2 - […]:

a) […];

b) […];

c) […];

d) Colaboração com a justiça nos termos do Código de Processo Civil e mediante despacho de uma

autoridade judiciária, no âmbito do Código de Processo Penal;

e) […].

3 - […].

4 - […].

5 - […].

6 - […].

7 - Para efeitos do disposto na alínea d) do n.º 2, e com vista à realização das finalidades dos processos

judiciais, incluindo as dos inquéritos em processo penal, as autoridades judiciárias acedem diretamente às bases

de dados da Autoridade Tributária e Aduaneira.