II SÉRIE-A — NÚMERO 54 58

b) Os n.os 4 a 8 do artigo 17.º do Código do Registo Comercial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 403/86, de 3

de dezembro.

Artigo 24.º

Republicação

É republicada em anexo à presente lei, que dela faz parte integrante, a Lei n.º 45/2011, de 24 de junho, com

a redação atual.

Artigo 25.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 15 de dezembro de 2016.

P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — P’lO Secretário de Estado dos Assuntos

Parlamentares, Mariana Guimarães Vieira da Silva.

ANEXO

(a que se refere o artigo 24.º)

Republicação da Lei n.º 45/2011, de 24 de junho

CAPÍTULO I

Disposição geral

Artigo 1.º

Objeto

1 - A presente lei procede à criação do Gabinete de Recuperação de Ativos, em cumprimento da Decisão n.º

2007/845/JAI, do Conselho, de 6 de dezembro, relativa à cooperação entre os gabinetes de recuperação de

bens dos Estados membros no domínio da deteção e identificação de produtos ou outros bens relacionados

com o crime.

2 - Estabelecem-se, ainda, as regras de administração dos bens recuperados, apreendidos ou perdidos a

favor do Estado, visando a sua boa gestão e, se possível, o seu incremento patrimonial.

CAPÍTULO II

Gabinete de Recuperação de Ativos

Artigo 2.º

Âmbito

É criado, na dependência da Polícia Judiciária, o Gabinete de Recuperação de Ativos, abreviadamente

designado por GRA, com atribuições de investigação análogas às dos órgãos de polícia criminal.