II SÉRIE-A — NÚMERO 54 74

Palácio de São Bento, 17 de janeiro de 2017.

Os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista: Carlos César — Lara Martinho — João Azevedo

Castro — Carlos Pereira — Luís Vilhena.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 619/XIII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 11-A/2017, DE 17 DE JANEIRO, QUE CRIA UMA

MEDIDA EXCECIONAL DE APOIO AO EMPREGO ATRAVÉS DA REDUÇÃO DA TAXA CONTRIBUTIVA A

CARGO DA ENTIDADE EMPREGADORA

(Publicado no Diário da República, 1.ª série – N.º 12 – 17 de janeiro de 2017)

No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 29/XIII (2.ª), relativa ao Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro,

que “Cria uma medida excecional de apoio ao emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da

entidade empregadora”, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte

projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 192.º a 194.º do Regimento da Assembleia da República, determina a cessação de

vigência do Decreto-Lei n.º 11-A/2017, de 17 de janeiro, que “Cria uma medida excecional de apoio ao

emprego através da redução da taxa contributiva a cargo da entidade empregadora”.

Assembleia da República, 18 de janeiro de 2017.

Os Deputados do PCP: Rita Rato — Jerónimo de Sousa — João Oliveira — Carla Cruz — Paula Santos.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.o 620/XIII (2.ª)

PRORROGAÇÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO PARLAMENTAR DE INQUÉRITO

À RECAPITALIZAÇÃO DA CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS E À GESTÃO DO BANCO

A Resolução da Assembleia da República n.º 122/2016, publicada no Diário da República 1.ª Série, n.º 125,

de 1 de julho de 2016, que constituiu a Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de

Depósitos e à Gestão do Banco, estabeleceu um prazo de funcionamento de 120 dias para a realização do

inquérito.

Considerando o requerimento apresentado pelos Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP, a Comissão

Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, reunida a 17 de

janeiro, entendeu, por consenso, requerer, ao abrigo do disposto no n.º 1 do artigo 11.º do Regime Jurídico dos

Inquéritos Parlamentares, aprovado pela Lei n.º 5/93, de 1 de março, com as alterações que lhe foram

introduzidas pelas Leis n.os 126/97, de 10 de dezembro, e 15/2007, de 3 de abril, a prorrogação do prazo de

funcionamento da Comissão por mais 60 dias.