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Segunda-feira, 23 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 56

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Decreto n.o 62/XIII: Autoriza o Governo a criar o serviço público de notificações eletrónicas associado à morada única digital. Resoluções: — Deslocação do Presidente da República a Madrid. — Prorrogação do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco. Deliberação: Terceira alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro, (Composição das delegações às Organizações Parlamentares Internacionais).

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