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Terça-feira, 24 de janeiro de 2017 II Série-A — Número 57

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: recuperação da qualidade nos transportes públicos coletivos

— Recomenda ao Governo a uniformização do calendário (BE).

escolar do ensino pré-escolar e do ensino básico. N.º 626/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que requalifique — Aprova o Acordo sobre Serviços Aéreos entre a República e modernize a Linha do Vouga, ligando-a à Linha do Norte Portuguesa e os Emirados Árabes Unidos, assinado em (em Espinho) e incluindo-a no Plano de Investimentos Lisboa, em 27 de julho de 2015. (a) Ferroviários 2016-2020 (CDS-PP).

— Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o N.º 627/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo português que Governo das Ilhas Turcas e Caicos sobre Troca de inclua um ponto específico na agenda da próxima Cimeira Informações em Matéria Fiscal, assinado em Londres, em 21 Luso-Espanhola sobre a central nuclear de Almaraz, bem de dezembro de 2010. (a) como da necessidade de proceder ao seu encerramento (PSD). Projetos de lei [n.os 382 e 383/XIII (2.ª)]: N.º 628/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à N.º 382/XIII (2.ª) — Elimina a redução de 10% ao montante reorganização e prestação de serviços de atendimento da do subsídio de desemprego após 180 dias de concessão administração pública (PSD). (BE). N.º 629/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que dê N.º 383/XIII (2.ª) — Procede à descentralização de continuidade ao processo de concretização da competências para os municípios e entidades intermunicipais descentralização no âmbito da saúde, educação e cultura e nas freguesias no âmbito da educação, saúde, ação social, através da celebração de contratos interadministrativos gestão territorial, gestão florestal, gestão da orla costeira, (PSD). medicina veterinária, saúde animal e segurança alimentar N.º 630/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à (PSD). criação de Centros de Serviços Partilhados e Valor Acrescentado ao nível das entidades intermunicipais (PSD). Projetos de resolução [n.os 625 a 630/XIII (2.ª)]: N.º 625/XIII (2.ª) — Recomenda a aprovação de um programa (a) São publicadas em Suplemento. de investimentos na rede ferroviária de proximidade e a