27 DE JANEIRO DE 2017 19

Artigo 5.º

Norma revogatória

São revogados a alínea e) do n.º 1 do artigo 1.º, os n.os 2 e 5 do artigo 6.º e os n.os 4 e 5 do artigo 21.º da Lei

n.º 37/81, de 3 de outubro, alterada pela Lei n.º 25/94, de 19 de agosto, pelo Decreto-Lei n.º 322-A/2001, de 14

de dezembro, pela Lei Orgânica n.º 1/2004, de 15 de janeiro, pela Lei Orgânica n.º 2/2006, de 17 de abril, pela

Lei n.º 43/2013, de 3 de julho, pela Lei Orgânica n.º 1/2003, de 29 de julho, pela Lei n.º 8/2015, de 22 de junho

e pela Lei n.º 9/2015, de 29 de julho.

Artigo 6.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 27 de janeiro de 2016.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: José Manuel Pureza — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias —

Joana Mortágua — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 626/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE REQUALIFIQUE E MODERNIZE A LINHA DO VOUGA, LIGANDO-A

À LINHA DO NORTE (EM ESPINHO) E INCLUINDO-A NO PLANO DE INVESTIMENTOS FERROVIÁRIOS

2016-2020

Novo texto do projeto de resolução (*)

Exposição de motivos

O primeiro troço da Linha do Vouga, entre Espinho e Oliveira de Azeméis, foi inaugurado a 23 de novembro

de 1908 pelo Rei D. Manuel II, tendo, no mês seguinte, sido aberto à exploração.

Mais tarde, a 1 de abril de 1909 entrou em funcionamento o troço entre Oliveira de Azeméis e Albergaria-a-

Velha, e a 8 de setembro de 1911 foram abertos os troços entre Albergaria-a-Velha e Sernada do Vouga e entre

Aveiro e Sernada do Vouga (também conhecido como o Ramal de Aveiro).

Seria da Estação de Sernada do Vouga que, posteriormente, viria a partir a ligação para Viseu, através da

Linha do Vale do Vouga.

A obra da Linha do Vouga ultrapassou várias dificuldades, relacionadas, nomeadamente, com as

características geográficas da zona, o que obrigou à construção de uma via com perfil acidentado e sinuoso,

com curvas e contracurvas.

Atualmente, a Linha do Vouga é o único troço de bitola métrica ainda em exploração, desenvolvendo-se em

dois ramais – Aveiro/Águeda e Espinho/Santa Maria da Feira/São João da Madeira/Oliveira de

Azeméis/Albergaria-a-Velha, servindo 44 estações e apeadeiros, numa extensão de 96 quilómetros, estando

suspensa a circulação ferroviária de passageiros entre Oliveira de Azeméis e Sernada do Vouga.

Em 2011, o Plano Estratégico dos Transportes propunha o encerramento da Linha do Vouga, mas a oposição

dos diversos partidos políticos contribuiu para que essa intenção não se concretizasse.

Tal como à data da sua inauguração, ainda hoje, apesar da sua degradação, a Linha do Vouga é uma

referência estratégica para as populações e para o desenvolvimento da região – o eixo urbano que o seu

percurso abarca tem mais de 300 mil habitantes e é um dos mais industrializados do País.