Sexta-feira, 3 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 65

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2007, de 7 de agosto) (BE). Recomenda ao Governo que garanta o fim da poluição e a N.º 396/XIII (2.ª) — Clarifica o titular do interesse económico descontaminação dos solos e aquíferos contaminados por nas taxas relativas a operações de pagamento baseadas em derrames de hidrocarbonetos resultantes da presença militar cartões (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado norte-americana na Base das Lajes. pela Lei n.º 150/99, de 11 de setembro) (PS). Projetos de lei [n.os 363 e 393 a 396/XIII (2.ª)]: Proposta de lei n.o 60/XIII (2.ª): N.º 363/XIII (2.ª) (Gestão democrática dos estabelecimentos Apoio extraordinário à habitação a todas as famílias afetadas de educação pré-escolar e dos ensinos básico e secundário): pelos incêndios de agosto de 2016, na Região Autónoma da — Parecer da Comissão de Educação e Ciência e nota Madeira (ALRAM). técnica elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 393/XIII (2.ª) — Altera o Código do Imposto sobre o Projetos de resolução [n.os 643 a 645/XIII (2.ª)]:

Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), N.º 643/XIII (2.ª) — Recomenda medidas de reforço e retomando medidas constantes da reforma aprovada pela Lei proteção da Reserva Ecológica Nacional (REN) e a n.º 2/2014, de 16 de janeiro (PSD). reavaliação da desafetação de terrenos da REN (BE).

N.º 394/XIII (2.ª) — Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º N.º 644/XIII (2.ª) — Garantia de estacionamento reservado 120/2015, de 30 de junho (PSD). para pessoas com deficiência (PCP).

N.º 395/XIII (2.ª) — Estabelece mecanismos de alerta do N.º 645/XIII (2.ª) — Consagra o dia 6 de maio como o Dia património imobiliário do Estado devoluto e em ruína e Nacional do Azulejo (PS). permite a sua utilização pelas autarquias locais (Sétima