II SÉRIE-A — NÚMERO 66 22

com o desafio da manutenção da sustentabilidade ambiental face ao impacto destrutivo das atividades humanas,

nomeadamente dos modelos agrícolas baseados na exploração intensiva, no uso abusivo de agroquímicos, na

desflorestação, na exportação para longas distâncias e a concentração da distribuição.

A diversidade nutricional dos alimentos e o seu modo de produção, aliados à agricultura familiar, à pequena

pesca e a modelos ecológicos são condições fundamentais para a prossecução de políticas integradas que

combatam a fome e a falta de nutrientes e que, ao mesmo tempo, promovam a segurança alimentar.

Complementarmente, as práticas de agricultura urbana em espaços públicos e individuais são também uma

maneira de ampliar o acesso a alimentos de qualidade, fortalecendo vínculos comunitários e valorizando a

cultura, o património e o conhecimento locais.

Apesar da Revolução de Abril ter permitido enormes avanços para assegurar uma alimentação suficiente e

segura para a maioria dos portugueses e portuguesas, subsistem problemas de fome em Portugal que urge

combater. Além da fome, há, sobretudo na população mais idosa e do interior do país, falta de acesso a

micronutrientes e subnutrição. Pela sua situação económica e social, é este grupo demográfico que está mais

vulnerável à insegurança alimentar e nutricional. Acrescem a estes problemas situações preocupantes de

excesso de peso, obesidade, diabetes, hipertensão e cancro em diversos grupos populacionais, muito

provavelmente provocadas por hábitos alimentares derivados precisamente das consequências do modelo

económico e produtivo dominante no mundo atual.

Um estudo recente da Faculdade de Ciências Médicas da Universidade Nova de Lisboa refere que 1 em

cada 5 famílias portuguesas está neste momento em situação de insegurança alimentar. Os membros destas

famílias não têm acesso a uma alimentação saudável e enfrentam sérios riscos de doenças crónicas graves por

má nutrição. Em muitos casos, essa insegurança alimentar é causada e potenciada por dificuldades económicas,

mas também por falta de informação quanto à qualidade nutricional dos alimentos, meio de os obter, transportar

e confecionar. Os idosos são o grupo mais afetado, por razões monetárias, de idade e mobilidade, mas também

os adolescentes sentem impactos negativos desta insegurança que é uma fonte e ao mesmo tempo

consequência de uma pior qualidade de vida e diminuída capacidade funcional, levando a uma menor eficácia

no trabalho e no estudo. Os arquipélagos dos Açores e da Madeira são referidos como as regiões mais afetadas.

No Continente, é no Algarve onde há menos acesso a uma alimentação saudável.

As consequências na saúde pública em Portugal são gravíssimas, com aumento de casos de obesidade e

diabetes, depressão, alterações cognitivas e doenças reumáticas, por vezes elas próprias causa e consequência

da insegurança alimentar. Esta situação faz com que as pessoas afetadas necessitem de mais consultas

hospitalares e tenham mais hospitalizações, impondo um maior esforço financeiro a médio e longo prazo para

o Serviço Nacional de Saúde e demais estruturas de tratamento e apoio médico em Portugal. Num ciclo vicioso,

uma má alimentação causa doença e a doença causa dificuldades na obtenção de uma melhor alimentação.

A coordenação e monitorização das ações necessárias para cumprir o direito humano a uma alimentação

adequada não é fácil. Em Portugal, para atingir esse objetivo, têm sido desenvolvidas políticas avulsas que

perpassam vários Ministérios, Direcções-Gerais e instituições públicas e privadas. Porém, este não é o único

modelo disponível. Em vários países têm sido criadas organizações que, ao concentrarem, coordenarem e

analisarem essas políticas, se revelam úteis e indispensáveis para o cumprimento desse desiderato. Referimo-

nos nomeadamente a Conselhos de Segurança Alimentar e Nutricional, que se têm revelado de importância vital

para a coordenação, monitorização e aconselhamento em políticas públicas para a alimentação. Este tipo de

instituições tem como funções principais a promoção da intersetorialidade e a participação social na

coordenação de políticas, leis e programas para a segurança alimentar e nutricional; a troca de informações,

análises e experiências entre as várias organizações participantes (sociedade civil, universidades, administração

pública, agricultores familiares, pescadores, respetivas associações, etc.); o desenvolvimento de posições

conjuntas; a capacitação e o intercâmbio de experiências intersectoriais e a elaboração de propostas específicas

para apresentação aos decisores políticos.

É necessário que tal instituição seja criada em Portugal. Contribuiremos assim para a materialização concreta

da segurança alimentar e eliminação dos problemas alimentares que subsistem no nosso país.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de

Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: