8 DE FEVEREIRO DE 2017 23

1. Tome diligências no sentido de criar um Conselho Nacional para a Segurança Alimentar e Nutricional, que

inclua a participação da sociedade civil, organismos públicos, agricultores familiares, pescadores, universidades,

organizações de produtores, indústria, distribuidores, consumidores e demais atores relevantes na promoção de

uma alimentação segura e adequada;

2. Destine recursos suficientes para a instalação e manutenção de um Conselho Nacional para a Segurança

Alimentar e Nutricional que permitam assegurar a concretização dos seus objetivos.

Assembleia da República, 8 de fevereiro de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Pedro Filipe Soares

— Jorge Costa — Mariana Mortágua — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha

— João Vasconcelos — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José

Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 651/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO QUE RECUSE O PLANO PARA A CONSTITUIÇÃO DA UNIDADE LOCAL

DE SAÚDE DE ENTRE O DOURO E VOUGA, PROCURANDO ALTERNATIVAS QUE GARANTAM MAIS

PROXIMIDADE E INVESTIMENTO NOS SERVIÇOS DE SAÚDE

Através de despacho assinado pelo Secretário de Estado da Saúde, em 29 de agosto de 2016, foi constituído

um grupo de trabalho com vista à elaboração de um estudo demonstrativo do interesse e da viabilidade da

constituição da Unidade Local de Saúde de Entre Douro e Vouga (ULSEDV).

Esta Unidade Local de Saúde integraria, numa única unidade gestionária, o atual Centro Hospitalar de Entre

Douro e Vouga (CHEDV, constituído pelos hospitais de Santa Maria da Feira, São João da Madeira e Oliveira

de Azeméis), o Hospital Dr. Francisco Zagalo (localizado em Ovar), o Agrupamento de Centros de Saúde (ACES)

Feira/Arouca, o ACES Aveiro Norte e o Centro de Saúde de Ovar. Seria, portanto, uma unidade com quatro

hospitais e dezenas de unidades funcionais de Cuidados de Saúde Primários (CSP); abrangeria 6 concelhos do

distrito de Aveiro e teria uma área de influência com mais de 325.000 habitantes.

O estudo para a criação da ULSEDV data de 30 de novembro de 2016 e caracteriza muito sinteticamente a

área de influência desta hipotética ULS, a população que abrangeria, os objetivos da constituição desta entidade

gestionária, assim como os seus pontos fortes e fracos.

No entendimento do Bloco de Esquerda, esse estudo – com o infeliz nome de Plano de Negócios – não

responde às necessidades de saúde da região e opta, erradamente, por um caminho de concentração

gestionária com o objetivo de racionalização de meios e de melhoria, por este meio, dos indicadores económico-

financeiros.

Parecem-nos opções erradas porque depois de experiências de concentração anteriores (como no caso dos

centros hospitalares), o que se exige agora é que se faça um caminho de maior proximidade dos serviços de

saúde. Porque depois de anos de desinvestimento no SNS, onde se agravou o subfinanciamento, a falta de

profissionais e a obsolescência de equipamentos, a resposta que é necessária é a de um maior financiamento,

um maior investimento e uma contratação eficaz e decidida dos profissionais em falta.

A proposta do grupo de trabalho para a constituição da ULSEDV assenta mais em critérios de gestão

financeira e de otimização de recursos, do que em critérios de melhoria real do acesso e qualidade de saúde

prestados aos utentes dos concelhos de Ovar, Santa Maria da Feira, São João da Madeira, Oliveira de Azeméis,

Arouca e Vale de Cambra. Por isso, este projeto deve ser rejeitado pelo Ministério da Saúde.

A solução apresentada, orientada no sentido de ‘otimizar’ recursos e reduzir ‘custos’ é claramente uma

solução subtrativa que comporta demasiados riscos para região e, em particular, para a população.