Quinta-feira, 9 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 67

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo que promova um amplo debate Projetos de resolução [n.os 652 a 657/XIII (2.ª)]: sobre o impacto do Acordo Económico e Comercial Global. N.º 652/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a tomada de — Aprova o acordo entre a República Portuguesa e a medidas urgentes e integradas de despoluição do rio Vizela República da Moldova sobre Transportes Internacionais (PCP). Rodoviários de Passageiros e Mercadorias, assinado em

N.º 653/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que, de forma Lisboa, em 28 de maio de 2014. (a)

concertada com as entidades competentes, proceda a um Projetos de lei [n.os

conjunto de ações tendentes à despoluição do rio Vizela 319 e 320/XIII (2.ª)]:

(PSD). N.º 319/XIII (2.ª) (Altera o Código da Estrada considerando

N.º 654/XIII (2.ª) — Combate a precariedade laboral no como contraordenação grave a paragem e estacionamento

sistema de Metro do Porto (PCP). em lugar reservado a veículos de pessoas com deficiência (alteração ao Código da Estrada, aprovado pelo Decreto-Lei N.º 655/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a

n.º 114/94, de 3 de maio): regulamentação urgente da atividade e do exercício do outro

— Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras pessoal devidamente habilitado do quadro não farmacêutico

Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (BE).

N.º 320/XIII (2.ª) [Estabelece a obrigatoriedade de que as N.º 656/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que reverta, de

entidades públicas que dispõem de estacionamento para imediato, o aumento no custo das portagens da A22,

utentes assegurem estacionamento gratuito para pessoas mantendo o seu congelamento até que as obras de

com deficiência (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º requalificação da EN125 estejam concluídas (CDS-PP).

307/2003, de 10 de dezembro)]: N.º 657/XIII (2.ª) — Pela requalificação urgente da Escola

— Parecer da Comissão de Economia, Inovação e Obras Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto do Lumiar (PS).

Públicas e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. (a) É publicada em Suplemento.