II SÉRIE-A — NÚMERO 67 22

de 5 de julho, transpondo as Diretivas 2014/85/UE da Comissão, de 1 de julho, e 2015/653/UE da Comissão, de

24 de abril, que alteram os anexos I, II e III da Diretiva 2006/126/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de

20 de dezembro, relativa à carta de condução"

 Petições

Não foram encontradas petições pendentes sobre esta matéria.

V. Consultas e contributos

Atenta a matéria em causa poderão ser consultadas as associações de deficientes.

VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação

Em face da informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes

da sua aplicação.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 652/XIII (2.ª)

RECOMENDA AO GOVERNO A TOMADA DE MEDIDAS URGENTES E INTEGRADAS DE

DESPOLUIÇÃO DO RIO VIZELA

O rio Vizela é um dos mais importantes afluentes do rio Ave. É um curso de água de cerca de 40km, que

nasce no alto de Morgaír, entre as freguesias de Aboim e Gontim, do concelho de Fafe, passa perto de Jugueiros,

Felgueiras, e vai desaguar na margem esquerda do rio Ave, perto de S. Miguel das Aves em Santo Tirso, no

Distrito do Porto.

O rio Vizela, aliás, como a bacia hidrográfica do Ave, teve um papel de relevo na implantação de diversas

indústrias, designadamente a têxtil nas margens do rio. Esta importância deve-se em grande parte à facilidade

de acederem aos recursos hídricos para a produção de energia e abastecimento de água para alimentar as

diversas fases do processo produtivo.

As afirmações acima são subscritas pelo trabalho académico desenvolvido por Diana Vanessa Ferreira, em

2014. Segundo a autora, o rio Vizela, começa o seu percurso a uma quota superior a 700 metros de altitude,

caracterizando-se pela existência de quedas de água e pela localização de diversas estruturas industriais, quer

nas suas margens, quer nas margens dos seus principais afluentes (os rios Ferro e Bugio), que utilizaram a sua

água como força motriz.

Se é verdade que o rio constituiu um elemento central para o florescimento da indústria, também, é verdade

que o crescimento das indústrias e, sobretudo o não acatamento e respeito pelas normas de tratamento de

águas residuais industriais levou a que houvesse poluição do rio Vizela.

Para além da questão económica, o rio Vizela foi no passado, e espera-se que volte a ser num futuro próximo,

fonte de fruição e motivo de atração quer da população residente, quer dos visitantes. Esta exigência torna-se

ainda mais premente pelo facto do rio Vizela atravessar o centro da cidade a que deu nome, nomeadamente o

Parque das Termas.

Ao longo dos anos, em virtude, quer da diminuição significativa de empresas por via de encerramentos, quer

por ter havido uma maior atenção e preocupação com as questões ambientais, que obrigaram as empresas a

fazer o tratamento dos resíduos industriais, tem havido um decréscimo na poluição do rio Vizela. No entanto,

são recorrentes as descargas poluentes neste rio.