10 DE FEVEREIRO DE 2017 31

Reverta, de imediato, o aumento no custo das portagens da A22, mantendo o seu congelamento até

que as obras de requalificação da EN125 estejam concluídas.

Palácio de São Bento, 15 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — Hélder Amaral — Nuno Magalhães — Patrícia Fonseca —

Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa — João Pinho de Almeida.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 657/XIII (2.ª)

PELA REQUALIFICAÇÃO URGENTE DA ESCOLA BÁSICA DOS 2.º E 3.º CICLOS DO ALTO DO

LUMIAR

Ainda sob a designação de Escola Secundária D. José I, a atual Escola Básica dos 2.º e 3.º Ciclos do Alto

do Lumiar abriu portas no ano de 1986, com vista a servir uma população escolar em crescimento e carecida de

instituições de ensino que funcionassem como fator de inclusão e criação de igualdade de oportunidades.

Circunscrita aos 2.º e 3.º ciclos desde 1994, integra, na qualidade de estabelecimento-sede, o Agrupamento de

Escolas do Alto do Lumiar, acolhendo alunos provenientes eminentemente das Freguesias do Lumiar e de Santa

Clara.

Atentas as características da sua população escolar, a necessidade de melhorar os resultados, impulsionar

o sucesso escolar e prevenir o abandono, a EB 2,3 do Alto do Lumiar encontra-se desde 2010 integrada no

Programa TEIP (Territórios Educativos de Intervenção Prioritária), devendo, por isso, ser merecedora de

especial atenção e prioridade na decisão de investimento no edificado e recursos, ao invés de ser votada ao

final da lista de prioridades de intervenções, como tem vindo a ser praticamente desde a sua abertura, atenta a

ausência de obras de fundo a que foi sendo sujeita ao longo das suas três décadas de existência.

A deterioração do parque escolar da Escola EB 2,3 do Alto do Lumiar, sentida com especial intensidade a

partir de 2011, quando foi retirada da lista de futuras intervenções de requalificação, representa, sem margem

para dúvidas, um dos principais entraves ao projeto educativo daquela comunidade educativa. O estado da

Escola tendo vindo a suscitar diversas iniciativas locais de pais, através da respetiva associação, professores,

funcionários não docentes, associações de moradores, coletividades locais e do Grupo Comunitário da Alta de

Lisboa, que congrega as várias instituições pública e privadas que desempenham um papel na vida local do

território, com vista ao arranque urgente das respetivas obras de reparação.

Algumas das intervenções pendentes prendem-se mesmo com a segurança física das instalações,

nomeadamente as que respeitam ao sistema elétrico e às condições de salubridade dos equipamentos

sanitários, bem como as que se relaciona com a presença de fibrocimento nalgumas estruturas. A esta realidade

acrescem as infiltrações graves em diversas salas de aula, o estado de degradação do pavimento das salas, a

impossibilidade de recuperação de material didático ou da sua utilização conveniente pela população escolar, a

falta de condições do campo de jogos exterior e dos respetivos balneários, a inadequação do refeitório para

servir a população escolar e a ausência de climatização adequada, gerando salas frias no inverno e

sobreaquecidas no verão.

Paralelamente, para além das questões de conservação, há muito que tarda naquele estabelecimento de

ensino a garantia da presença de todos os elementos que hoje qualificam uma escola e asseguram que reúne

condições plenas de funcionamento. A Escola não dispõe de um recinto coberto para a prática desportiva, nem

de um auditório ou sala multiusos para realização de atividades da comunidade escolar, os laboratórios há muito

estão ultrapassados e a necessitar de requalificação profunda que assegure condições para o ensino das