10 DE FEVEREIRO DE 2017 17

Assembleia da República, 10 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Rita Rato — Diana Ferreira — João Oliveira — António Filipe — Paula

Santos.

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PROJETO DE LEI N.º 406/XIII (2.ª)

PROMOVE A IGUALDADE DE GÉNERO NA COMPOSIÇÃO DOS ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO DO

ESTADO

Exposição de motivos

A participação de mulheres e homens em Igualdade é um fator chave para o desenvolvimento

socioeconómico de qualquer país e a emancipação das mulheres símbolo da maturidade política das

sociedades.

A luta pelos direitos das mulheres e pela igualdade é uma luta de séculos e tem sido um exemplo na conquista

de direitos sociais e na eliminação de formas de discriminação com consequências tantas vezes dramáticas

para a Humanidade. As discriminações que atingem as mulheres, pelo simples facto de serem mulheres, levam

a formas de violência extrema e à sua exclusão da vida social e política. Não podemos ignorar que no Mundo

existem mulheres que ainda não têm direito ao voto, que não podem conduzir ou sequer mostrar a cara em

público. Mulheres que são apedrejadas, violadas, vítimas de mutilação genital, traficadas, meninas sujeitas a

casamentos forçados, em nome de costumes e tradições que não são mais do que verdadeiros atentados aos

Direitos Humanos. Mesmo nos países mais desenvolvidos, as mulheres continuam a ser as que mais sofrem

discriminação e violência enraizada em hábitos seculares sustentados por culturas absolutamente patriarcais e

conservadoras. A violência doméstica está longe de estar erradicada, os femicídios continuam a ensombrar as

primeiras páginas dos jornais, a segregação de género no mercado de trabalho persiste, as desigualdades na

progressão na carreira, a sobre-representação das mulheres no trabalho não remunerado ou a desigualdade

salarial continuam a fazer parte do quotidiano.

Nas últimas décadas a defesa e promoção dos Direitos das Mulheres tem alcançado visibilidade e mesmo

alguma centralidade nas agendas políticas. Os documentos internacionais subscritos por diversos Governos

reconhecem a necessidade da luta contra a discriminação de que as mulheres são vítimas, assim como apontam

diversas medidas que visam eliminar essa mesma discriminação, propondo mesmo aquilo a que se

convencionou chamar de medidas de discriminação positiva.

Em 1995 a Recomendação n.º 1269 do Conselho da Europa salientou “a exigência democrática de partilha

efetiva pelos homens e pelas mulheres das responsabilidades em todos os sectores da vida em sociedade”. No

mesmo sentido a Recomendação n.º 96/694 do Conselho de Ministros da União Europeia apelou aos governos

para promoverem uma estratégia integrada e conjunta no sentido de uma participação equilibrada entre

mulheres e homens nos processos de tomada de decisão. A Declaração sobre a Igualdade entre Mulheres e

Homens como Critério Fundamental de Democracia, aprovada em Conferência Interministerial Europeia, em

novembro de 1997, estabeleceu como prioridade a tomada de medidas que garantam uma participação

equilibrada de géneros nos partidos, sindicatos, nomeações políticas e em todos os órgãos de decisão.

Mas, não obstante a panóplia de tratados, convenções, resoluções, recomendações, compromissos,

disposições legais e até de ditames constitucionais, a participação das mulheres na vida política e na tomada

de decisão e liderança continua a ser caracterizada pela disparidade. Em Portugal, as mulheres continuam sub-

representadas nos níveis de tomada de decisão em todos os domínios da vida pública. Nas posições de topo

em particular, as mulheres continuam a ser largamente ultrapassadas pelos homens, apesar de representarem

54% das inscrições no Ensino Superior e de, em 2012, terem representado 54,1% do total de doutoramentos

realizados ou reconhecidos por Universidades Portuguesas. Não espanta, portanto, que apesar das mulheres