Quarta-feira, 15 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 69

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 316, 340 e 410/XIII (2.ª)]: Diretiva de Execução (UE) n.º 2015/2392, e adapta o direito português ao Regulamento (UE) n.º 596/2014]:

N.º 316/XIII (2.ª) [Aprova o crédito fiscal extraordinário ao investimento II (CFEI II)]: — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos — Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e

serviços de apoio. Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. N.º 54/XIII (2.ª) (Facilita o reconhecimento das qualificações

profissionais e diminui constrangimentos à livre circulação de N.º 340/XIII (2.ª) [Altera o Estatuto dos Militares das Forças

pessoas, e transpõe a Diretiva 2013/55/EU): Armadas (EMFAR)]

— Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e — Parecer da Comissão de Defesa Nacional e nota técnica nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. elaborada pelos serviços de apoio.

N.º 55/XIII (2.ª) (Transpõe a Diretiva 2014/67/UE, relativa ao N.o 410/XIII (2.ª) — Garante que o Imposto de Selo que incide destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação sobre as taxas cobradas por operações de pagamento de serviços): baseadas em cartões recai sobre as instituições financeiras — Parecer da Comissão de Trabalho e Segurança Social e (alteração ao Código do Imposto do Selo, aprovado pela Lei nota técnica elaborada pelos serviços de apoio. n.º 150/99, de 11 de setembro) (BE).

N.º 56/XIII (2.ª) [Adota uma medida transitória de redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Propostas de lei [n.os 53, 54, 55 e 56/XIII (2.ª)]: Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas

N.º 53/XIII (2.ª) [Revê o regime sancionatório do direito dos Coletivas]:

valores mobiliários, transpõe a Diretiva 2014/57/UE e a