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15 DE FEVEREIRO DE 2017 55 podendo no entanto ser aperfeiçoado em sede de especiali
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II SÉRIE-A — NÚMERO 69 56 2. A presente proposta de lei cumpre todos os requisitos
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15 DE FEVEREIRO DE 2017 57 vigor em 2019, com o intuito de reduzir deveres fiscais
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II SÉRIE-A — NÚMERO 69 58 A iniciativa em apreço contém uma exposição de motivos e
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15 DE FEVEREIRO DE 2017 59 SANCHES, J. L. Saldanha; MATOS, André Salgado de – O pag
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II SÉRIE-A — NÚMERO 69 60 por MIP - Macroeconomic Imbalance Procedure) está provido
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