15 DE FEVEREIRO DE 2017 61

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 427/XIII (1.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE ATUALIZAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE

REALOJAMENTO – PER)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 597/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA A UMA AVALIAÇÃO DO PROGRAMA ESPECIAL DE

REALOJAMENTO (PER) E PONDERE A INTRODUÇÃO DE ALTERAÇÕES AO REGIME NO SENTIDO DE

PROCEDER À ATUALIZAÇÃO DO MESMO, POR FORMA A ADAPTÁ-LO ÀS NECESSIDADES DOS

ATUAIS AGREGADOS FAMILIARES, FOMENTANDO A REABILITAÇÃO DE IMÓVEIS)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 599/XIII (2.ª)

(RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROCEDA AO RECENSEAMENTO NACIONAL DE TODAS AS

SITUAÇÕES EXISTENTES EM PORTUGAL QUE CARECEM DE REALOJAMENTO, EM ARTICULAÇÃO

COM AS AUTARQUIAS LOCAIS, E ELABORE UM NOVO PROGRAMA DE REALOJAMENTO)

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.O 600/XIII (2.ª)

(RECOMENDA MEDIDAS URGENTES DE SUSPENSÃO DE DEMOLIÇÕES E DESPEJOS SEM

ALTERNATIVA, ATUALIZAÇÃO DAS NECESSIDADES HABITACIONAIS E RESPOSTAS DE GARANTIA

DO DIREITO À HABITAÇÃO E À PROTEÇÃO SOCIAL ADEQUADAS)

Texto de substituição da Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder

Local e Habitação

RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM ARTICULAÇÃO COM AS REGIÕES AUTÓNOMAS E OS

MUNICÍPIOS, PROCEDA AO LEVANTAMENTO DAS NECESSIDADES DE REALOJAMENTO E

PROTEÇÃO SOCIAL, EM MATÉRIA DE HABITAÇÃO, A NÍVEL NACIONAL, À AVALIAÇÃO DA

EXECUÇÃO DO PER E À CRIAÇÃO DE UM NOVO PROGRAMA NACIONAL DE REALOJAMENTO QUE

GARANTA O EFETIVO ACESSO AO DIREITO À HABITAÇÃO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1. Proceda, em articulação com os governos regionais, os municípios e demais entidades competentes, ao

levantamento, a nível nacional, das necessidades habitacionais e de proteção social em matéria de habitação,

a fim de identificar todas as situações que carecem de realojamento ou alternativa habitacional, incluindo as dos

municípios abrangidos pelo Programa Especial de Realojamento (PER), devendo neste caso ser considerados

os agregados originais e os atuais moradores;

2. Avalie a execução do PER e apresente o respetivo relatório;

3. Proceda, na sequência do levantamento e avaliação atrás referidos, à elaboração de um novo programa

nacional de realojamento, identificando os custos estimados, as fontes de financiamento, a colaboração dos

governos regionais, municípios e outras entidades abrangidas, bem como a previsão da sua execução temporal;

4. Atribua ao novo programa nacional de realojamento o correspondente envelope financeiro;

5. Pondere, neste programa, a possibilidade de recorrer à reabilitação de edifícios devolutos, nomeadamente

do património público, privilegiando soluções assentes na reabilitação e na reconversão de áreas degradadas,

em detrimento de soluções que fomentem a nova construção;