II SÉRIE-A — NÚMERO 70 46

Assim, apresento à Assembleia da República, nos termos regimentais, o seguinte projeto de resolução:

“A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da

Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República à Croácia, em visita oficial,

a convite do seu homólogo, entre os dias 17 e 19 do próximo mês de maio.”

Palácio de São Bento, 16 de fevereiro de 2017.

O Presidente da Assembleia da República, Eduardo Ferro Rodrigues.

Mensagem do Presidente da República

Estando prevista a minha deslocação à Croácia entre os dias 17 e 19 do próximo mês de maio, em Visita

Oficial, a convite do meu homólogo, venho requerer, nos termos dos artigos 129.º, n.º 1, e 163.º, alínea b), da

Constituição, o assentimento da Assembleia da República.

Lisboa, 15 de fevereiro de 2017.

Marcelo Rebelo de Sousa

Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas

A Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas, nos termos constitucional e

regimentalmente aplicáveis, é favorável ao assentimento para ausência do território nacional, requerido por S.

Ex.ª o Presidente da República, tendo em vista a sua deslocação, em Visita Oficial, à República da Croácia,

entre os dias 17 e 19 de maio do corrente ano.

O Presidente da Comissão, Sérgio Sousa Pinto.

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