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Sexta-feira, 17 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 70

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Propostas de resolução [n.os 46 a 48/XIII (2.ª)]: Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos,

N.º 46/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo de Parceria Económica Furtados, Roubados e Ilicitamente Exportados ou

entre a União Europeia e os seus Estados-membros, por um Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de

lado, e os Estados do APE SADC, por outro, assinado em 2012.

Kasane, em 16 de junho de 2016. N.º 48/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República

N.º 47/XIII (2.ª) — Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e a República da África do Sul sobre Cooperação

Portuguesa e a República do Peru para a Proteção, Científica e Tecnológica, assinado em Durban, em 28 de

Conservação, Recuperação e Devolução de Bens Culturais, agosto de 2015.

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17 DE FEVEREIRO DE 2017 3 PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/XIII (2.ª)
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