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17 DE FEVEREIRO DE 2017 3

PROPOSTA DE RESOLUÇÃO N.º 47/XIII (2.ª)

APROVA O ACORDO ENTRE A REPÚBLICA PORTUGUESA E A REPÚBLICA DO PERU PARA A

PROTEÇÃO, CONSERVAÇÃO, RECUPERAÇÃO E DEVOLUÇÃO DE BENS CULTURAIS,

PALEONTOLÓGICOS, ARQUEOLÓGICOS, ARTÍSTICOS E HISTÓRICOS, FURTADOS, ROUBADOS E

ILICITAMENTE EXPORTADOS OU TRANSFERIDOS, ASSINADO EM LISBOA, EM 19 DE NOVEMBRO DE

2012

A República Portuguesa e a República do Peru assinaram o Acordo Para a Proteção, Conservação,

Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados,

Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, em Lisboa, a 19 de novembro de 2012.

O presente Acordo tem como objeto promover, ao nível bilateral, a cooperação entre as Partes no âmbito da

recuperação de bens arqueológicos, paleontológicos, artísticos e culturais furtados, roubados ou ilicitamente

exportados ou transferidos de ambas as Partes, pretendendo constituir um meio eficaz para fortalecer a

identidade de cada nação e para prevenir os graves danos que se infligem a sítios e jazidas arqueológicos e

paleontológicos e outros lugares de interesse histórico-cultural, e, assim, fortalecer também as relações

históricas e de amizade entre os dois Estados e os seus nacionais.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de resolução:

Aprovar o Acordo entre a República Portuguesa e a República do Peru Para a Proteção, Conservação,

Recuperação e Devolução de Bens Culturais, Paleontológicos, Arqueológicos, Artísticos e Históricos, Furtados,

Roubados e Ilicitamente Exportados ou Transferidos, assinado em Lisboa, em 19 de novembro de 2012, cujo

texto, nas versões autenticadas nas línguas portuguesa e castelhana, se publica em anexo.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de fevereiro de 2017.

P’lO Primeiro-Ministro, Augusto Ernesto Santos Silva — O Ministro dos Negócios Estrangeiros, Augusto

Ernesto Santos Silva — Secretário de Estado dos Assuntos Parlamentares, Pedro Nuno de Oliveira Santos.

Anexo

Vide: http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=41018

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