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Sexta-feira, 24 de fevereiro de 2017 II Série-A — Número 73

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Resolução: (a) N.º 424/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 90/2001, de 20 de agosto, Aprova o Protocolo que altera a Convenção entre Portugal e que define as medidas de apoio social às mães e pais

a França para evitar a dupla tributação e estabelecer regras estudantes (PAN).

de assistência administrativa recíproca em matéria de N.º 425/XIII (2.ª) — Procede a sétima alteração à Lei n.º impostos sobre o rendimento (assinada em 14 de janeiro de 108/91, de 17 de agosto, que regula o Conselho Económico 1971), assinado a 25 de agosto de 2016. e Social (PS).

Projetos de lei [n.os 391 e 421 a 425/XIII (2.ª)]: Projetos de resolução [n.os 680 a 686/XIII (2.ª)]: N.º 391/XIII (2.ª) (Altera a Tabela Geral do Imposto do Selo N.º 680/XIII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º

no sentido de eliminar a tributação das operações de 82/2016, de 28 de novembro, que "determina a

pagamento baseadas em cartões): descentralização, parcial e temporária, de competências de

— Parecer da Comissão de Orçamento, Finanças e autoridade de transportes, do Estado para a Área

Modernização Administrativa e nota técnica elaborada pelos Metropolitana do Porto, relativas ao serviço de transporte

serviços de apoio. público de passageiros operado pela sociedade de transportes coletivos do Porto, SA (STCP), e a

N.º 421/XIII (2.ª) — Alteração da denominação da freguesia descentralização, parcial e temporária, da gestão operacional

de "Parada do Bouro" no município de Vieira do Minho, para da STCP" (PSD). "Parada de Bouro” (PSD).

N.º 681/XIII (2.ª) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º N.º 422/XIII (2.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais 86-D/2016, de 30 de dezembro, que transfere para o das freguesias de Bairro e Delães do município de Vila Nova município de Lisboa a titularidade e a gestão da carris (PSD). de Famalicão (PSD).

N.º 682/XIII (2.ª) — Recomenda a urgente requalificação da N.º 423/XIII (2.ª) — Medidas de apoio social a mães e pais Escola Secundária José Falcão, em Coimbra (PCP). estudantes (Primeira alteração à Lei n.º 90/2001, de 20 de N.º 683/XIII (2.ª) — Proteção do património azulejar agosto) (PCP). português (PCP).

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