II SÉRIE-A — NÚMERO 73 24

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Carlos Abreu Amorim — António Costa Silva — Carlos Silva —

Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Fátima Ramos — Manuel

Frexes — António Topa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 681/XIII (2.ª)

CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 86-D/2016, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE

TRANSFERE PARA O MUNICÍPIO DE LISBOA A TITULARIDADE E A GESTÃO DA CARRIS

(Publicado no Diário da República, I Série, n.º 250/2016, 30 de dezembro de 2016)

Com os fundamentos de aquele diploma pretender substituir uma solução autossustentável, aprovada pelo

governo anterior, e em curso, de pôr em causa o modelo de transportes para a região de Lisboa e de ser entregue

a titularidade da empresa CARRIS, SA, à CML, sem a participação da Autoridade para a Mobilidade e

Transportes, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata apresentam

o seguinte Projeto de Resolução:

A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República

Portuguesa e dos artigos 193.º e 194.º do Regimento da Assembleia da República, resolve cessar a vigência

do Decreto-Lei n.º 82/2016, de 28 de novembro, que “ Decreto-Lei n.º 86-D/2016, de 30 de dezembro, que

transfere para o município de Lisboa a titularidade e a gestão da Carris”.

Palácio de S. Bento, 24 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do PSD: Luís Leite Ramos — Carlos Abreu Amorim — António Costa Silva — Carlos Silva —

Paulo Rios de Oliveira — Joel Sá — Fernando Virgílio Macedo — Paulo Neves — Fátima Ramos — Manuel

Frexes — António Topa.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 682/XIII (2.ª)

RECOMENDA A URGENTE REQUALIFICAÇÃO DA ESCOLA SECUNDÁRIA JOSÉ FALCÃO, EM

COIMBRA

As atuais instalações da Escola Secundária José Falcão, em Coimbra, foram projetadas pela equipa dos

arquitetos João Chambers Ramos, Jorge Segurado e Adelino Nunes e construídas entre 1931 e 1936. São o

resultado da fusão do Liceu José Falcão e do Liceu Júlio Henriques que se transformaram, deste modo, no Liceu

D. João III. No ano de 1974, em Assembleia Geral de Escola do Liceu D. João III, professores, alunos e

funcionários decidem recuperar o nome de José Falcão para designação da escola.

A Escola Secundária José Falcão foi classificada como Monumento de Interesse Público em 2010 e está

localizada na Avenida de Afonso Henriques e nas ruas de António Henriques Seco, de Pinheiro Chagas e de

João Pinto Ribeiro, encontrando-se salvaguardada e preservada pela zona especial de proteção existente. A

escola foi implantada, à altura da sua construção, em zona de expansão da cidade de Coimbra, numa encosta

ao cimo da rua de Lourenço de Almeida Azevedo e do Parque de Santa Cruz, contexto urbano de que subsistem