3 DE MARÇO DE 2017 31

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP, pelo CDS-PP e pelo PS

Propostas de alteração apresentadas pelo PCP

Texto conjunto

Proposta de alteração

Artigo 2.º

[Redução do pagamento especial por conta]

1 – […]:

a) […]; e

b) […].

2 – [Eliminar].

3 – […].

Assembleia da República, 24 de fevereiro de 2017.

Os Deputados do PCP: Paulo Sá — Bruno Dias.

Grupo Parlamentar

Propostas de alteração apresentadas pelo CDS-PP

Texto conjunto

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados

apresentam as seguintes propostas de alteração ao texto conjunto de PS e PCP para a Proposta de Lei n.º

56/XIII (2.ª) e para o Projeto de Lei n.º 402/XIII (2.ª):

Artigo 1.º

[…]

A presente lei procede à redução do pagamento especial por conta previsto no artigo 106.º do Código do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (Código do IRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88,

de 30 de novembro.