3 DE MARÇO DE 2017 37

Segundo a Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), em 2014 os encargos líquidos do

setor público com Parcerias Público Privadas rodoviárias aumentaram 555 milhões de euros em relação a 2013,

chegando a 1069 milhões de euros. Em 2015 os encargos líquidos ascenderam a 1040 milhões. As previsões

para 2016 e 2017 atingem, respetivamente, 1206 e 1156 milhões de euros. Só os encargos com as PPP

rodoviárias representam 70% do total dos encargos com todas as PPP (rodoviárias, ferroviárias, saúde e

segurança). Não obstante se ter verificado um aumento das receitas da cobrança de portagens, a PPP da Via

do Infante atingiu nos primeiros nove meses de 2016 encargos líquidos no montante de 20,513 milhões de euros.

As PPP revelam-se assim muito ruinosas para o Estado e os contribuintes.

Refira-se que, as previsões de redução dos encargos líquidos podem não vir a concretizar-se, podendo os

mesmos aumentar. Foi o que se verificou com os valores acumulados do 3.º trimestre de 2016, em que os

encargos líquidos com as PPP rodoviárias registaram um acréscimo de 7%, comparativamente com o período

homólogo do ano anterior.

Em setembro de 2015, o governo PSD/CDS tinha anunciado uma poupança de 7350 milhões de euros devido

à renegociação das PPP rodoviárias. Todavia, apenas houve cerca de 760 milhões de euros de redução, ou

seja, somente 10% do valor prometido é que foi efetivamente garantido. Uma vez mais, o governo PSD/CDS

enganou o País.

O Primeiro-Ministro António Costa, antes das eleições legislativas de 2015, reconheceu que a EN125 não

constituía uma alternativa numa região de “particular afluxo turístico”, e que esta via era um “cemitério”, prometeu

estudar o contrato da PPP e até admitiu levantar as portagens na Via do Infante. Até hoje ainda não cumpriu o

que prometeu.

A redução do preço das portagens em 15% representou muito pouco, quando o PS prometia uma redução

de 50%. Por outro lado, como as taxas da Via do Infante se encontravam 30% mais altas do que a média das

outras portagens a nível nacional, ainda ficaram 15% mais caras do que as outras autoestradas. De qualquer

modo, a solução não está, nem na redução das taxas de portagem, nem na suspensão da sua cobrança durante

as obras de requalificação da EN125, propostas irrelevantes e demagógicas do CDS-PP e do PSD, pois

enquanto estiveram no governo não se lembraram de tais propostas e inviabilizaram todos os projetos do Bloco

de Esquerda para abolir as portagens nessa altura, e agora, já nesta legislatura, acompanhados pelo PS.

No Algarve tem havido um largo consenso, desde sempre, contra as portagens. Utentes, autarcas,

empresários, investigadores e outros responsáveis políticos regionais pronunciaram-se contra as portagens;

assembleias municipais, órgãos executivos de Câmaras, a própria Assembleia Intermunicipal do Algarve, já

tomaram posição contra as portagens; o protesto popular anti portagens na região, que já dura há mais de seis

anos e que mobilizou milhares de pessoas, protagonizou dezenas de marchas lentas, vários fóruns e debates,

petições à Assembleia da República, diversas reuniões com Câmaras Municipais e outros organismos regionais,

manifestos, plataformas de luta e inúmeras iniciativas envolvendo muitas entidades e associações sindicais,

empresariais, políticas e muitas outras do Algarve e da Andaluzia.

A alternativa defendida pelo Bloco de Esquerda assenta nos princípios da solidariedade e da defesa da

coesão social, da promoção da melhoria das acessibilidades territoriais, como instrumento essencial de uma

estratégia de desenvolvimento sustentável e na consagração do direito à mobilidade como estruturante de uma

democracia moderna.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda, apresentam o seguinte projeto de resolução:

A Assembleia da República, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República,

delibera pronunciar-se pela eliminação urgente das portagens na A22/Via do Infante.

Assembleia da República, 2 de março de 2017.

As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: João Vasconcelos — Pedro Filipe Soares — Jorge

Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra

Cunha — Domicilia Costa — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua —

José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins.

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