II SÉRIE-A — NÚMERO 75 38

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 692/XIII (2.ª)

RECOMENDA O FIM DAS PROPINAS NO ENSINO SUPERIOR PÚBLICO

Portugal é dos países do mundo em que as famílias mais pagam para os seus filhos estudarem no ensino

superior. A par disso, entre 2010 e 2015, pelas mãos de PSD e CDS foram retirados mais de 300 milhões de

euros ao ensino superior em sucessivos Orçamentos do Estado, aprofundando a política de subfinanciamento.

No mesmo período, as famílias passaram a pagar mais propinas, mais taxas e mais emolumentos, a par do

aumento de todos os outros custos decorrentes da frequência do ensino superior. À desresponsabilização do

Estado no financiamento correspondeu a responsabilização direta das famílias, cujos custos com a educação

aumentaram, na última década, cerca de 75%.

A profunda limitação da atual Lei da Ação Social Escolar, as manifestas insuficiências dos apoios diretos e

indiretos da Ação Social Escolar (ASE), a ausência de políticas efetivas de apoio aos estudantes e de garantia

da igualdade de oportunidades, a responsabilização das famílias pelo pagamento dos custos exorbitantes de

acesso e frequência do ensino superior – propinas, transportes, alojamento, alimentação, livros e material

escolar – são fatores determinantes que ditam o afastamento de muitos milhares que querem frequentar o ensino

superior, seja por via do abandono escolar, ou pelo facto de nem sequer se conseguirem candidatar. Os custos

de frequência do Ensino Superior são enormes e refletem inúmeras necessidades do sistema, particularmente

no plano da Ação Social Escolar (ASE) e não só não devem ser agravados pela existência de propinas, como

devem ser diminuídos pelo reforço da ASE e pelo desaparecimento de custos associados a taxas e

emolumentos.

O PCP defende uma nova política de financiamento adequado às especificidades e exigências que se

colocam às diferentes instituições de ensino superior público. Uma política que passe pelo fortalecimento da

rede pública e da resposta do ensino superior público às necessidades económicas, sociais e culturais do País.

O Partido Comunista Português sempre se afirmou contra a existência de propinas no Ensino Superior por

uma questão de princípio, mas também por esse pagamento representar objetivamente um custo muito elevado

para uma grande parte das famílias com membros a estudar no Ensino Superior e por funcionar como um crivo

socioeconómico que aplica uma triagem social, contribuindo para o agravamento da já grave elitização do Ensino

Superior.

O Partido Comunista Português defende desde sempre a gratuitidade do Ensino em todos os seus graus, e

para tal, o fim das propinas, taxas e emolumentos cobrados nas Instituições de Ensino Superior, como garante

da justiça, igualdade e qualidade no acesso e frequência.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a

seguinte

Resolução

A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República

Portuguesa, recomendar ao Governo que:

1. Estabeleça um regime progressivo de eliminação do pagamento de propinas aplicável a todos os

estudantes matriculados numa instituição de ensino superior público, nos seguintes termos:

a) A partir do ano de 2018, a eliminação do pagamento de propinas aplica-se aos alunos matriculados no 1.º

ciclo de estudos das instituições de ensino superior público;

b) A partir do ano de 2019, a eliminação do pagamento de propinas alarga-se aos alunos matriculados no 2.º

ciclo de estudos das instituições de ensino superior público;

c) A partir do ano de 2020, a eliminação do pagamento de propinas alarga-se aos alunos matriculados no 3.º

ciclo de estudos das instituições de ensino superior público.