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3 DE MARÇO DE 2017 39

2. Implemente desde já a eliminação de taxas e emolumentos a todos os estudantes matriculados numa

instituição de ensino superior público, em todos os ciclos de estudos.

3. Estude a conceção de medidas progressivas no sentido de promover o fornecimento gratuito do material

escolar necessário à frequência dos cursos de ensino superior público, de acordo com as especificidades de

cada área formativa.

4. Contemple em sede de Orçamento do Estado a transferência dos montantes necessários para o

cumprimento da presente recomendação para as instituições de ensino superior público.

Assembleia da República, 2 de março de 2017.

Os Deputados do PCP: Ana Mesquita — Ana Virgínia Pereira — Rita Rato — Jorge Machado — Diana

Ferreira — Paula Santos — Carla Cruz — João Ramos.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 693/XIII (2.ª)

PRODUÇÃO DE FÁRMACOS PARA DOENTES ONCOLÓGICOS, ATRAVÉS DO LABORATÓRIO

MILITAR DE PRODUTOS QUÍMICOS E FARMACÊUTICOS

A indústria farmacêutica reduziu de forma muito significativa a produção de diversos fármacos utilizados nas

quimioterapias de doentes oncológicos por considerar que não são suficientemente lucrativos. Para a indústria,

um medicamento que se torna barato deixa de ter interesse, independentemente de ser eficaz e de ser

necessário ao tratamento de vários doentes.

As farmacêuticas estão a agir com o objetivo de garantir negócios de milhões com fármacos que são

essenciais para o tratamento de situações muito graves. Por isso reduzem a produção de medicamentos que

consideram que são baratos, tornando-os escassos no mercado e fazendo subir, dessa forma, o seu preço no

mercado. Acontece que, perante a escassez, só alguns países conseguem ter acesso a estes fármacos,

obrigando-se a pagar mais por eles. Portugal é um dos países que enfrenta grandes dificuldades para os adquirir.

Colocar o negócio à frente da saúde das pessoas e prejudicar o acesso a medicamentos e a tratamentos

para aumentar lucros é inaceitável. Por isso, o Estado português deve recusar, de forma muito clara, tal atitude

e mostrar que não aceita chantagens e deve produzir estes fármacos, essenciais para o tratamento de doenças

oncológicas.

Como disse a responsável da Unidade da Mama e do Programa de Investigação do Cancro da Mama da

Fundação Champalimaud, “estamos a falar de fármacos básicos necessários para cerca de 80% dos doentes

oncológicos”. É responsabilidade do Estado garantir que os doentes oncológicos não são prejudicados pelas

decisões de negócio das farmacêuticas. É responsabilidade do Estado garantir que todos os doentes

oncológicos têm o acesso aos fármacos de que necessitam para o seu tratamento.

Com esta quebra deliberada na produção registam-se situações recorrentes de rutura de stock destes

fármacos, obrigando as farmácias hospitalares a emprestar entre si, mas, mais grave do que isso, a falta destes

fármacos obriga muitas vezes à prescrição de terapêutica alternativa, menos eficaz e mais cara. Isso mesmo é

referido pelo diretor do Programa Nacional para as Doenças Oncológicas quando diz que os médicos “procuram

esquemas terapêuticos alternativos que podem não ter tanta eficácia e, principalmente, não estar tão

estudados”.

A decisão das farmacêuticas prejudica toda a gente: os hospitais que ficam com graves constrangimentos

no seu funcionamento; o Estado que tem que pagar mais por medicamentos mais caros e menos eficazes; os

médicos que têm de experimentar outros esquemas terapêuticos; os utentes a quem não são disponibilizados

os fármacos mais básicos e eficazes.

O Estado e, em especial, os utentes não podem ficar reféns dos apetites da indústria, nem podem ser

prejudicados pela sua vontade de gerar mais e mais lucros. Por isso, o Bloco de Esquerda propõe com a

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