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Sábado, 4 de março de 2017 II Série-A — Número 76

XIII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2016-2017)

S U M Á R I O

Projetos de lei [n.os 428 a 434/XIII (2.ª)]: de dezembro, e 1/2011, de 30 de novembro, e pela Lei n.º 72-

N.º 428/XIII (2.ª) — Nona alteração à Lei n.º 37/81, de 3 de A/2015, de 23 de julho (PS, PSD, BE e PCP).

outubro (Lei da Nacionalidade) (PCP). N.º 434/XIII (2.ª) — Garante o direito de declaração conjunta

— das despesas com dependentes para efeitos de IRS (BE). N.º 429/XIII (2.ª) Aprova o regime de regularização de

cidadãos estrangeiros indocumentados (PCP). Projetos de resolução [n.os 694 a 711/XIII (2.ª)]:

N.º 430/XIII (2.ª) — Aprova medidas de transparência com N.º 694/XIII (2.ª) — Beneficiação da EN 223 entre o nó de

vista à eliminação das desigualdades salariais entre homens Arrifana do IC2 e o nó de Santa Maria da Feira da A1,

e mulheres (PSD). servindo o eixo industrial que envolve os concelhos de

N.º 431/XIII (2.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei Oliveira de Azeméis, S. João da Madeira, Santa Maria da n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Feira e Arouca (PSD). Trabalho, flexibilizando a licença parental exclusiva do pai e

N.º 695/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que intervenha alargando o gozo da licença parental complementar e da

de forma a potenciar as características do Santuário de Nossa licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).

Senhora da Lapa enquanto “produto” de interesse económico N.º 432/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 112/2009 de 16 de e turístico, de âmbito religioso (CDS-PP). setembro, relativa ao regime jurídico aplicável à prevenção da

N.º 696/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de violência doméstica e proteção e assistência das suas vítimas

medidas para combater o abandono escolar no Ensino (PAN).

Superior (PCP). N.º 433/XIII (2.ª) — Alteração à Lei Eleitoral dos Órgãos das

N.º 697/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que tome Autarquias Locais, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2001, de

os medidas para maior valorização da participação das mulheres 14 de agosto, e alterada pelas Leis Orgânicas n. 5-A/2001, nas Forças e Serviços de Segurança (PCP).

de 26 de novembro, 3/2005, de 29 de agosto, 3/2010, de 15